TRT23 20/02/2019 -Pág. 96 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2668/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019

Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0000167-26.2017.5.23.0076
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
RECORRENTE
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 15483-A/MT)
RECORRENTE
ANTONIO WILSON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO DE PAULA SILVA(OAB:
133463/SP)
RECORRIDO
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 15483-A/MT)
RECORRIDO
ANTONIO WILSON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO DE PAULA SILVA(OAB:
133463/SP)

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partes as acima indicadas.
O Excelentíssimo Sr. Juiz do Trabalho Lamartino França de
Oliveira, titular da egrégia Vara do Trabalho de Primavera do Leste
- MT, por intermédio da r. sentença de (ID edd8526), cujo relatório
adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
inicial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças
decorrentes da integração do prêmio produção à remuneração,
adicional de insalubridade, diferenças de horas extras e intervalo
intrajornada. Concedeu os benefícios da justiça gratuita ao
reclamante.
Recurso ordinário da parte autora (ID 199e81f) em face do

Intimado(s)/Citado(s):

indeferimento dos pedidos de diferenças de horas extras pela

- ANTONIO WILSON VIEIRA DA SILVA
- MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

invalidade do acordo de compensação e tempo à disposição.
Recurso ordinário da reclamada (ID c71fa13) objetivando a reforma
do julgado no tocante aos seguintes tópicos: integração do prêmio
produção, adicional de insalubridade, diferenças de horas extras,

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

intervalo intrajornada, aplicação do IPCA-E na correção monetária e
honorários periciais. Comprovou o recolhimento das custas

Identificação

processuais (ID 7b5bc27) e do depósito recursal (ID 4f7a4bc).

PROCESSO nº 0000167-26.2017.5.23.0076 (RO)

Contrarrazões da reclamada sob o ID a0465cb.
Em face do disposto no art. 46 do Regimento Interno desta Corte,

RECORRENTE: ANTONIO WILSON VIEIRA DA SILVA, MARFRIG

os autos não foram remetidos ao MPT.

GLOBAL FOODS S.A.

É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO

RECORRIDO: ANTONIO WILSON VIEIRA DA SILVA, MARFRIG

ADMISSIBILIDADE

GLOBAL FOODS S.A.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, assim como

RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

das contrarrazões oferecidas ao recurso obreiro.

EMENTA

Preliminar de admissibilidade

HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE

Conclusão da admissibilidade

COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA

MÉRITO

AUTORIDADE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO.

RECURSO DO RECLAMANTE

INVALIDADE. É imprescindível a autorização prévia do Ministério

TEMPO À DISPOSIÇÃO

do Trabalho e Emprego para a validade do instrumento de
compensação de horas extraordinárias, conforme entendimento

Insurge-se o reclamante em face da sentença que, considerando a

atual do Tribunal Superior do Trabalho, que cancelou a Súmula 349.

pré-fixação do tempo à disposição em norma coletiva, indeferiu o

In casu, ausente essa autorização, correta a sentença que invalidou

pedido de horas extras por tempo à disposição.

o regime de compensação de jornada. No entanto, tratando-se de

Examino.

banco de horas inválido, não se aplicam as disposições dos itens I a

Narra a exordial que o reclamante gastava cerca de 30 minutos

IV da Súmula n. 85 do TST, conforme previsto em seu item V,

antes do início da jornada com a troca de uniforme e desjejum e

sendo devido o pagamento das horas compensadas como extras, e

mais 20 minutos após o fim da jornada.

não apenas o adicional. Recurso patronal não provido e recurso

A reclamada, em defesa, sustentou que o tempo gasto na troca de

obreiro provido.

uniformes não ultrapassava 10 minutos diários, ao passo que havia
previsão em norma coletiva pré-fixando o tempo de troca de

RELATÓRIO

uniformes em 15 minutos diários, os quais eram computados na

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são

jornada de trabalho.

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