TRT23 03/06/2020 -Pág. 888 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2986/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

888

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da Sentença de ID 65c299e

do Código de Processo Civil, para julgar PARCIALMENTE

disponibilizada no sistema PJe, para, querendo, se manifestar no

PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON SOARES

prazo legal. Segue abaixo o dispositivo da sentença:

DE ARAUJO em face de BRF S.A., na Ação Trabalhista distribuída

DISPOSITIVO

sob o n.º 0000180-79.2020.5.23.0121, para condenar a ré ao

Ante o exposto e por tudo mais que dos presentes autos consta,

pagamento do adicional de insalubridade, às horas extraordinárias

decido acolher a prejudicial de mérito suscitada e resolver o mérito

decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 253 da

da lide, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, do Código de

Consolidação das Leis do Trabalho, da invalidade do acordo de

Processo Civil, para pronunciar a prescrição quinquenal dos pleitos

compensação e banco de horas e reflexos, observadas as diretrizes

que tenham como fundamento período anterior a 20.3.2015 e julgar

acima.

PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
LUCENILDE DE MORIAS SILVA em face de BRF S.A., na Ação

JEFFERSON SOARES DE ARAUJO

Trabalhista distribuída sob o n.º 0000199-85.2020.5.23.0121, para
condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade e à
remuneração de sobrejornada decorrente da supressão dos

NOVA MUTUM/MT, 03 de junho de 2020.

intervalos previstos nos artigos 253 e 384, da Consolidação das
Leis do Trabalho e reflexos nas demais verbas supramencionadas,

PAOLA RICCI PATERNEZ

observadas as diretrizes acima.

Servidor

BRF S.A.
NOVA MUTUM/MT, 03 de junho de 2020.

PAOLA RICCI PATERNEZ
Servidor
Processo Nº ATSum-0000180-79.2020.5.23.0121
RECLAMANTE
JEFFERSON SOARES DE ARAUJO
ADVOGADO
ELIZANGELA DOS SANTOS
PAULINO(OAB: 21674-O/MT)
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO VENTORINI(OAB:
24425-B/MT)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)

Processo Nº ATSum-0000180-79.2020.5.23.0121
RECLAMANTE
JEFFERSON SOARES DE ARAUJO
ADVOGADO
ELIZANGELA DOS SANTOS
PAULINO(OAB: 21674-O/MT)
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO VENTORINI(OAB:
24425-B/MT)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON SOARES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da Sentença de ID 1fa282b
PODER JUDICIÁRIO
disponibilizada no sistema PJe, para, querendo, se manifestar no
JUSTIÇA DO TRABALHO
prazo legal. Segue abaixo o dispositivo da sentença:
DISPOSITIVO
INTIMAÇÃO

Ante o exposto e por tudo mais que dos presentes autos consta,
decido resolver o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I,

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da Sentença de ID 1fa282b

do Código de Processo Civil, para julgar PARCIALMENTE

disponibilizada no sistema PJe, para, querendo, se manifestar no

PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON SOARES

prazo legal. Segue abaixo o dispositivo da sentença:

DE ARAUJO em face de BRF S.A., na Ação Trabalhista distribuída

DISPOSITIVO

sob o n.º 0000180-79.2020.5.23.0121, para condenar a ré ao

Ante o exposto e por tudo mais que dos presentes autos consta,

pagamento do adicional de insalubridade, às horas extraordinárias

decido resolver o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I,

decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 253 da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 151711