TRT23 01/07/2020 -Pág. 930 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

930

PODER JUDICIÁRIO
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargadora do TrabalhoRelatora
PROCESSO nº 0000113-60.2019.5.23.0021 (ROT)

DECLARAÇÕES DE VOTO

RECORRENTE: ESTELA MARIS MENDES DE MELO, RENAN
SANTOS GALDINO DA SILVA, RICARDO SANTOS GALDINO DA
SILVA, GUILHERME DE MELO GALDINO DA SILVA, RAFAELA
GALDINO DA SILVA REPRESENTANTE: ESTELA MARIS
MENDES DE MELO

RECORRIDO: MADEIREIRA EUCALYPTUS EIRELI - ME
Assinado eletronicamente por: MARIA BEATRIZ THEODORO
GOMES - 30/06/2020 09:49:30 - 40dd3d9

RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

https://pje.trt23.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20052508425951200000009025957
Número do processo: 0000113-60.2019.5.23.0021

EMENTA

Número do documento: 20052508425951200000009025957

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CUIABA/MT, 01 de julho de 2020.

TRANSPORTADOR AVULSO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA. A
constatação de que o decujus se acidentou no exercício da

WALDOMIRO WANDERLEY COELHO FILHO

atividade de natureza comercial de transportador autônomo de

Diretor de Secretaria

cargas revela a incompetência desta Justiça Especializada para
analisar os pleitos reparatórios formulados, a teor do disposto

Processo Nº ROT-0000113-60.2019.5.23.0021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO
GOMES
RECORRENTE
ESTELA MARIS MENDES DE MELO
ADVOGADO
LUCIMAR GALDINO DA SILVA(OAB:
22853/MS)
RECORRENTE
RAFAELA GALDINO DA SILVA
ADVOGADO
LUCIMAR GALDINO DA SILVA(OAB:
22853/MS)
RECORRENTE
GUILHERME DE MELO GALDINO DA
SILVA
ADVOGADO
LUCIMAR GALDINO DA SILVA(OAB:
22853/MS)
RECORRENTE
RICARDO SANTOS GALDINO DA
SILVA
ADVOGADO
LUCIMAR GALDINO DA SILVA(OAB:
22853/MS)
RECORRENTE
RENAN SANTOS GALDINO DA SILVA
ADVOGADO
LUCIMAR GALDINO DA SILVA(OAB:
22853/MS)
RECORRIDO
MADEIREIRA EUCALYPTUS EIRELI ME
ADVOGADO
RODRIGO DOS SANTOS
CAMARGO(OAB: 39437/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENAN SANTOS GALDINO DA SILVA

no art. 114, I, da Constituição, e atrai a competência da Justiça
Comum Estadual, em conformidade com a Lei 11.442/2007.
Incompetência que se declara de ofício, determinando-se a
remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas.
A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva
Carruesco, titular da egrégia 1ª Vara do Trabalho de RondonópolisMT, prolatou sentença (ID 06c410a) por meio da qual julgou
improcedentes os pleitos formulados por Estela Maris Mendes de
Melo, Renan Santos Galdino da Silva, Ricardo Santos Galdino da
Silva, Guilherme de Melo Galdino da Silva e Rafaela Galdino da
Silva em face de Madeireira Eucalyptus Eireli - ME.
Os autores interpuseram recurso ordinário (ID f9d8b6b), pugnando

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