TRT23 30/03/2021 -Pág. 92 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3193/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

deserção, nos termos do voto do Juiz Convocado Wanderley Piano

92

PODER JUDICIÁRIO

seguido pelos Desembargadores Paulo Barrionuevo e Tarcísio

JUSTIÇA DO

Valente.

Obs.: Ausente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Eliney
Veloso em virtude de licença médica. Representando o Ministério

PODER JUDICIÁRIO

Público do Trabalho, a Excelentíssima Senhora Procuradora do

JUSTIÇA DO TRABALHO

Trabalho Renata Coelho Vieira. O Excelentíssimo Senhor
Desembargador Tarcísio Valente presidiu a Sessão.

Plenário Virtual, terça-feira, 23 de março de 2021.

PROCESSO nº 0000845-83.2019.5.23.0007 (ROT)

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)
RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUZA PAIVA

RECORRIDO: ELUEDIR CONCEICAO DE FRANCA CASTRO,
DONNA MODA FESTA EIRELI - ME, ELUEDIR CONCEIÇÃO DE
WANDERLEY PIANO DA SILVA

FRANCA CASTRO, CLÁUDIO LUIZ DA ROSA

Relator
RELATOR: Juiz Convocado {WANDERLEY PIANO}

DECLARAÇÕES DE VOTO
EMENTA

CUIABA/MT, 30 de março de 2021.

INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. O processo do trabalho
tem fundamento nos princípios da instrumentalidade, da

DONATO FORTUNATO OJEDA FILHO

informalidade e da simplicidade das formas, exigindo-se da petição

Diretor de Secretaria

inicial uma breve exposição dos fatos, o pedido e a corresponde
causa de pedir, de acordo com o artigo 840, da CLT. O parágrafo

Processo Nº ROT-0000845-83.2019.5.23.0007
Relator
WANDERLEY PIANO DA SILVA
RECORRENTE
MARIA JOSE DE SOUZA PAIVA
ADVOGADO
IZONILDES PIO DA SILVA(OAB: 6486
-B/MT)
ADVOGADO
RICARDO HENRIQUE COUTINHO
DOS SANTOS(OAB: 12882-O/MT)
ADVOGADO
AERLISON ALONSO DE SOUZA
SILVA(OAB: 23786-O/MT)
ADVOGADO
ELISSON APARECIDO DE SOUZA
ALMEIDA(OAB: 12937-O/MT)
ADVOGADO
BRUNO FERREIRA GOMES(OAB:
23604/MT)
RECORRIDO
ELUEDIR CONCEICAO DE FRANCA
CASTRO
RECORRIDO
DONNA MODA FESTA EIRELI - ME
RECORRIDO
ELUEDIR CONCEIÇÃO DE FRANCA
CASTRO
RECORRIDO
CLÁUDIO LUIZ DA ROSA

único do artigo 330 do CPC/2015 arrola as hipóteses em que a
petição será considerada inepta, relacionando-as à deficiência ou
vício nos pedidos formulados. Tem-se, na hipótese, que a narrativa
da inicial não apresenta causa de pedir ou pedido em relação aos
Réus excluídos do polo passivo da ação no juízo de origem. Não
houve detalhamento necessário ao julgamento em relação aos
Reclamados Eluedir Conceição de França Castro, Donna Moda
Festa Eiereli e Cláudio Luiz da Rosa . Por essas razões, mantém-se
a inépcia da inicial. Nego provimento ao Apelo.

RELATÓRIO

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE DE SOUZA PAIVA

A Excelentíssima Senhora Juíza Paula Cabral de Cerqueira
Freitas, juíza substituta da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT,
proferiu sentença líquida (ID. 0e293df), cujo relatório adoto, por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 164910