TRT24 05/04/2019 -Pág. 1162 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2698/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

1162

CAMPO GRANDE, 4 de Abril de 2019

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).
VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO

recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil.
[4] OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO.

Processo Nº RTOrd-0025607-25.2017.5.24.0002
AUTOR
GILMAR GUILHERME DOS SANTOS
ADVOGADO
CRISTINA DE SOUZA SILVA(OAB:
14966/MS)
RÉU
COSME EDUARDO DE OLIVEIRA
MOISINHO 05309130705
ADVOGADO
VINICIUS CAMARGO OTTONI(OAB:
17962/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- COSME EDUARDO DE OLIVEIRA MOISINHO 05309130705
- GILMAR GUILHERME DOS SANTOS

JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de

PODER JUDICIÁRIO

pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto

JUSTIÇA DO TRABALHO

de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do

Fundamentação

Código Civil de 2002 aos juros de mora.
Assinatura
DESPACHO

CAMPO GRANDE, 4 de Abril de 2019

1. Vista às partes do laudo pericial técnico.
MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO

2. Prazo comum de 5 (cinco) dias.

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho
Processo Nº RTOrd-0024167-57.2018.5.24.0002
AUTOR
SOLANGE FERREIRA CASSIANO
ADVOGADO
KENNETH ROGERIO DOURADOS
BRANDAO(OAB: 19313/MS)
RÉU
SUBCONDOMINIO DO CENTRO
COMERCIAL DO
SHOP.CEN.ELDO.C.G.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS COELHO
CHIAVEGATTO(OAB: 110569/RJ)
ADVOGADO
ELADIO MIRANDA LIMA(OAB:
86235/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE FERREIRA CASSIANO
- SUBCONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO
SHOP.CEN.ELDO.C.G.

Assinatura
CAMPO GRANDE, 4 de Abril de 2019

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Despacho
Processo Nº ET-0025136-72.2018.5.24.0002
EMBARGANTE
ANA MARA DA SILVA SHIBATA
ADVOGADO
ROBERTO MEDEIROS
FERRAZ(OAB: 17845/MS)
EMBARGADO
RAMONA FLORES DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO SCHOSSLER(OAB:
6146/MS)
ADVOGADO
VANESSA ZAN SCHOSSLER(OAB:
10219/MS)
Intimado(s)/Citado(s):

PODER JUDICIÁRIO

- ANA MARA DA SILVA SHIBATA
- RAMONA FLORES DA SILVA

JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO

PODER JUDICIÁRIO

1. Vista às partes dos laudos pericias.

JUSTIÇA DO TRABALHO

2. Prazo comum de 5 (cinco) dias.
Assinatura

Código para aferir autenticidade deste caderno: 132598

Fundamentação