TRT24 23/08/2021 -Pág. 1143 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021

Silva de Azambuja, proferido no processo nº 002549987.2017.5.24.0004.

RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO

JBS S/A
Fernando Friolli Pinto(OAB: 12233/MS)
SANDRO PISSINI ESPINDOLA(OAB:
6817/MS)
LUIZ CARLOS ICETY
ANTUNES(OAB: 10062/MS)
FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE
FREITAS

ADVOGADO
III - CONCLUSÃO
PERITO
Ante o exposto, na ação movida por APARECIDO ARTUR
FERREIRA em desfavor de CARVOARIA CAMAPUA LTDA – ME,
decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para

1143

Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A

condenar a ré a pagar ao autor as verbas deferidas na
fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os efeitos
legais.
PODER JUDICIÁRIO

A ré deverá proceder às retificações na CTPS do autor, nos termos

JUSTIÇA DO

da fundamentação.
Liquidação por simples cálculos.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.

INTIMAÇÃO

Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já,

Pelo presente, ficam as partes intimadas da apresentação do laudo

autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica,

pericial de ID. 4f76e2b para, querendo, manifestarem-se no prazo

conforme recibos juntados aos autos.

de 10 (dez) dias.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas

Campo Grande, MS, 23 de agosto de 2021.

condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos

Destinatário: JBS S/A

limites de suas respectivas responsabilidades, ficando autorizada a

Endereço desconhecido

dedução da cota parte do autor, limitada ao teto legal (Súmula 368

O nome do signatário do presente documento consta em sua

do TST).

assinatura eletrônica.

A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo

Documento digitado por OTONIO ALVES DE SOUSA JUNIOR.

incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial

CAMPO GRANDE/MS, 23 de agosto de 2021.

(art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluías as contribuições
sociais destinadas a terceiros.

OTONIO ALVES DE SOUSA JUNIOR

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Assessor

Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela
parte autor, já que sempre será devido por quem aufere renda.
Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a
mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº
1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora
(OJ nº 400 da SDI1 do C. TST).
Custas, pela ré, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$
3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes.

Processo Nº ATOrd-0024561-24.2019.5.24.0004
APARECIDA LUZIA QUINTINO DE
SOUZA
ADVOGADO
MAYARA LIMA ROCHA
MACEDO(OAB: 11081/AL)
ADVOGADO
NATALIA BARRINHA CARRILHO
PETERS GARCIA(OAB: 19774/MS)
ADVOGADO
DIEGO DE OLIVEIRA ELOI(OAB:
16976/MS)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RÉU
ORGANIZACAO MORENA DE
PARCERIA E SERVICOS H LTDA
ADVOGADO
GABRIELA DUAILIBI SIQUEIRA(OAB:
23301/MS)
PERITO
LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT
ANNA
AUTOR

CAMPO GRANDE/MS, 22 de agosto de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
ANA PAOLA EMANUELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0024105-06.2021.5.24.0004
AUTOR
ADELIUZA SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO
VALDIRA RICARDO GALLO(OAB:
7134-B/MS)
ADVOGADO
ALEX ALAN COSTA
GREGORIO(OAB: 22629/MS)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 169959

- ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H
LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO