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Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3532/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022

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477 da CLT, férias + 1/3, 13º salário, multa de 40% do FGTS,

débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema

seguro-desemprego),que ficarão sob condição suspensiva de

Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela

exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em

incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei

20.10.2021 na ADI 5766.

9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros

2.8 -Justiça gratuita

moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser

Presentes os pressupostos, concedo à reclamante os benefícios da

cumulada com a aplicação de outros índices de atualização

justiça gratuita.

monetária, cumulação que representaria bis in idem”.
(ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em

2.9 - Descontos previdenciários e fiscais

18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-

A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza

2021 PUBLIC 07-04-2021)

salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A
responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo
o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de

Assim, com base na referida decisão e diante de seu caráter

execução. A cota parte da parte reclamante, limitada ao teto legal,

vinculante, determino que, antes do ajuizamento da demanda (fase

será deduzida de seu crédito.

pré-judicial) seja aplicado o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa

Contudo, observo que a reclamada está inserida no regime de

Selic.

desoneração da folha de pagamentos, conforme tabela juntada aos

3 - DISPOSITIVO

autos e constante no corpo de sua defesa.

Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada porCELENICE

Assim, as contribuições previdenciárias do período em que esteve

CARVALHO LOPES em desfavor deGUATOS PRESTADORA DE

desonerada das contribuições previdenciárias devem ser calculadas

SERVICOS EIRELI e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na

na forma prevista na Lei n. 12.546/2011.

forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo,

Nesse sentido,o parecer normativo COSIT Nº 25, de 5 de

decido, julgar parcialmente procedentes os pedidos da

dezembro de 2013 da Receita Federal.

reclamante, condenando os reclamados – o segundo, de forma

Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução

subsidiária - ao pagamento de:

Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem

a)adicional de insalubridade e reflexos;

sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a

b) honorários sucumbenciais.

importância devida à previdência social.

Condeno a primeira reclamada, ainda, ao pagamento honorários

2.10 -Correção monetária e juros de mora

periciais.

Em decisão plenária proferida em 18.12.2020 nas ADCs 58/DF e

Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários

59/DF, publicadas em 7.4.2021, o STF entendeu que é

sucumbenciais, que ficarão sob condição suspensiva de

inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a

exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em

correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais

20.10.2021 na ADI 5766.

no âmbito da Justiça do Trabalho.

Liquidação por cálculos.
Custas pela primeira reclamada de R$ 100,00, calculadas sobre R$

Por maioria de votos, os ministros decidiram, em síntese, até que o

5.000,00, valor arbitrado à condenação.

Poder Legislativo delibere sobre a questão, que:

Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e
previdenciários na forma da fundamentação.

“6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como

Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRT para

indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro

reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior

de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E

a 60 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, II e Súmula 303 do TST).

mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como

Proceda a Secretaria à retificação do rito processual.

indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além

Intimem-se as partes.

da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei
8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 186729

Nada mais.