TRT24 08/08/2022 -Pág. 500 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3532/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

500

Diante do disposto no parágrafo único do art. 852-A da CLT, que
prescreve que o rito sumaríssimo não é aplicável às demandas em
que é parte a Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, converto o rito sumaríssimo para o ordinário.

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d9d5e3

Proceda a Secretaria à devida retificação.

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Processo n. 0024835-17.2021.5.24.0004

2.2 - Confissão e consequências

Reclamante: CELENICE CARVALHO LOPES

Devidamente intimada da audiência de instrução, a primeira

Reclamada: GUATOS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e

reclamada não compareceu à sessão (vide ata de fl. 570).

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Diante da ausência injustificada da reclamada, aplico-lhe a pena de
confissão quanto à matéria de fato, nos termos do item I da Súmula

SENTENÇA

74 do Colendo TST.

1 - Relatório
CELENICE CARVALHO LOPES, devidamente qualificada nos

2.3 – Retificação da CTPS

autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor deGUATOS
PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e ESTADO DE MATO

Como bem apontado pela primeira ré, a autora requer “que a

GROSSO DO SUL, alegando, em síntese, que foi admitida pela

empresa ré seja compelida a realizar anotação correta em sua

primeira reclamada em 12.8.2019,na função de auxiliar de limpeza

CTPS. Inobstante, não demonstra ou menciona qual seria o

e foi dispensada sem justa causa em 7.7.2021.

equívoco por ela encontrado na anotação”.

Apontou diversas violações a seus direitos trabalhistas.Pelos fatos

Assim, rejeito a pretensão.

e fundamentos aduzidos na inicial, postulou a condenação dos réus

2.4 -Adicional de insalubridade

ao pagamento das verbas ali discriminadas.

Determinada a realização da prova pericial, o laudo sobre veio aos
autos noID. 6371704.

Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 15.094,00.

Em seu trabalho, o perito concluiu que (videfl. 592):
“a Reclamante LABUTOU EM CONDIÇÕES CARACTERIZÁVEIS

Os réus apresentaram contestações, com documentos.

COMO INSALUBRES, em Grau Máximo, conforme Súmula nº 448,
item II, do TST, configurando a Insalubridade pelo Agente Biológico,

A autora não impugnou as contestações.

para o período de labor na Funtrab, de 12/08/2019 até outubro de
2020”.

Na audiência de instrução, para verificar a presença ou não de

A autora concordou com o laudo pericial, enquanto que a primeira

insalubridade no local de trabalho, foi nomeado perito. Não houve

ré o impugnou, alegando, em síntese, que:

produção de prova oral.

“o r. perito concluiu que a reclamante efetuava coleta de lixo com
base nas informações prestadas pela própria obreira durante a

O laudo foi apresentado e as partes se manifestaram sobre ele.

perícia, e que não condizem com a realidade, conforme rechaçado
pela reclamada em defesa”.

Razões finais e conciliação final prejudicadas.

De fato, observo que o laudo pericial baseou-se nas informações
prestadas pela autora. Veja-se (fl. 587):

É o relatório.

“segundo a Reclamante, limpava todos os dias salas e banheiros de
uso dos colaboradores da Funtrab e do público externo”.

Decido.

A defesa foi enfática ao negar que a autora limpava banheiros,

2 – Fundamentação

porquanto alegou que a autora “trabalhava fazendo limpeza de

2.1 – Conversão do rito

salas, escritórios, e não há qualquer agente que caracterize a
insalubridade. Não havia contato com dejetos humanos e lixo

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