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Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3644/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023

DESPACHO

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arquivamento da ação, com condenação ao pagamento das custas
processuais, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária e a

Vistos, etc.

ausência injustificada da parte reclamada acarretará a declaração

Tendo a parte autora optado pelo juízo 100% digital, por este juízo

de revelia e a incidência dos efeitos da confissão quanto à matéria

cabem os seguintes esclarecimentos:

de fato[CLT, art. 844].

A tramitação do feito pelo juízo 100% digital, a teor do disposto na

2.1. A parte reclamada deverá apresentar defesa e os documentos

RA 40/2021, do TRT da 24ª Região, pressupõe, dentre outras

pertinentes[CPC, art. 434 do CPC], podendo optar entre os

providências, que a parte autora indique, em destaque, na folha de

seguintes meios: a) defesa escrita até o início da audiência[CLT,

rosto da petição inicial, além da qualificação das partes e dos

art. 847, parágrafo único]; b) defesa oral durante a audiência[CLT,

respectivos advogados, os endereços eletrônicos e respectivos

art. 847, caput].

telefones celulares, de modo a possibilitar a citação inicial por meio

2.2. À parte reclamada é facultada a substituição pelo gerente ou

digital (art. 2º).

por qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e

Essas providências não foram adotadas, tampouco houve

cujas declarações obrigarão o preponente[CLT, art. 843, § 1º].

justificativa da parte autora para não ter cumprido o regramento

2.3. A parte reclamada, pessoa jurídica, deverá apresentar, com os

administrativo de regência.

demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de

Ainda que assim não fosse, no âmbito do TRT da 24ª Região, a

inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo

vigência da RA 110/2020, que instituiu o cadastramento eletrônico

SIMPLES (se for o caso).

para empresas públicas e empresas privadas de médio e grande

3. A oitiva de testemunhas residentes na circunscrição da Justiça do

porte, foi colocada em questão na decisão liminar proferida no MS

Trabalho deste Estado e em localidade diversa daquela em que

42.2022.5.24.0000">0024418-42.2022.5.24.0000, da relatoria do Exmo. Des. João

tramita o processo deverá ser requerida até a primeira audiência,

Marcelo Balsanelli.

sob pena de preclusão[Resolução Administrativa nº 49/2019, art.

Objeto de consulta administrativa, a Presidência do TRT da 24ª

2º, inciso I].

Região deliberou, nos autos do PjeCor 0000078-32.2022.2.00.0524,

4. O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou

aguardar a decisão colegiada a ser proferida no MS 0024418-

subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá

42.2022.5.24.0000 acerca da vigência e da obrigatoriedade do

ser colhido por meio de videoconferência [CPC, art. 385 § 3º;

cadastramento eletrônico instituído na RA 110/2020, o qual, ao

Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça, art. 2º, inciso I;

entender deste magistrado, é requisito sine qua non para o regular

Resolução Administrativa nº 46, art. 4º, inciso IV; Provimento CGJT

funcionamento do juízo 100% digital.

Nº 01, de 16.03.2021]. O uso dessa faculdade processual deverá

Vale dizer, em outras palavras, que não se concebe um processo

ser requerido até a primeira audiência, oportunidade em que a parte

inteiramente eletrônico se a providência de citação da parte ré deva

interessada deverá declinar a unidade judiciária da Justiça do

ser procedida por meio físico, com a expedição de correspondência

Trabalho em que irá comparecer para prestar depoimento, sob pena

postal ao interessado.

de preclusão.

Com efeito, diante das peculiaridades acima destacadas, este juízo

5. A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou

indefere o processamento do feito pelo juízo 100% digital até que

subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá

sobrevenha decisão da Corte Regional acerca da obrigatoriedade

ser colhido por meio de videoconferência [CPC, art. 453 § 1º;

de cadastramento cogitada na RA 110/2020.

Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça, art. 2º, inciso I;

De outro lado, diante do disposto no inciso IV, do art. 3º, da

Resolução Administrativa nº 46, art. 4º, inciso IV; Provimento CGJT

Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça, esclarece-se,

Nº 01, de 16.03.2021]. O depoimento deverá ser requerido até a

com relação à audiência inicial já designada nos presentes autos, o

primeira audiência, oportunidade em que a parte interessada deverá

seguinte:

apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa das

1. Designo audiência inicial para o dia31/07/2023 10:20, na

testemunhas, sob pena de preclusão.

modalidade presencial [CLT, art. 813; Resolução nº 354 do

6. Intime-se a parte reclamante.

Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela

7. Notifique-se a parte reclamada.

Resolução 481; Recomendação nº 02/GCGJT/2022 da

DOURADOS/MS, 18 de janeiro de 2023.

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho].
2. A ausência injustificada da parte reclamante acarretará no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 195033

HELIO DUQUES DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto