TRT3 17/03/2017 -Pág. 3276 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2190/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017

ADVOGADO

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

AGOSTINHO JOSE FREITAS
DIAS(OAB: 115176/MG)
POLIANA RODRIGUES BAZILIO
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
WADSON LIMA ALVES
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
HONORIFICA RODRIGUES SOARES
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
ISFA - INSTHITUTO DE ENSINO SAO
FRANCISCO DE ASSIS LTDA
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
MICROLIN CATAGUASES LTDA - ME
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)

RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO

3276

Intimado(s)/Citado(s):
- HONORIFICA RODRIGUES SOARES
- ISFA - INSTHITUTO DE ENSINO SAO FRANCISCO DE ASSIS
LTDA
- MICROLIN CATAGUASES LTDA - ME
- POLIANA RODRIGUES BAZILIO
- WADSON LIMA ALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc...
Expeça-se o ofício determinado em audiência.

Intimado(s)/Citado(s):

Intime-se o Dr. Eurico Reis Ferreira a apresentar instrumento de

- HONORIFICA RODRIGUES SOARES
- ISFA - INSTHITUTO DE ENSINO SAO FRANCISCO DE ASSIS
LTDA
- MICROLIN CATAGUASES LTDA - ME
- POLIANA RODRIGUES BAZILIO
- WADSON LIMA ALVES

procuração outorgado pelos reclamados, no prazo de 05 dias.

CATAGUASES, 30 de Setembro de 2016.

TARCISIO CORREA DE BRITO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc...
Expeça-se o ofício determinado em audiência.
Intime-se o Dr. Eurico Reis Ferreira a apresentar instrumento de
procuração outorgado pelos reclamados, no prazo de 05 dias.

CATAGUASES, 30 de Setembro de 2016.

Processo Nº RTSum-0011638-06.2016.5.03.0052
AUTOR
MARIA ROBERTA DOS SANTOS
BARBOSA ARCANJO
ADVOGADO
AMANDA DE SOUZA LIMA(OAB:
121177/MG)
RÉU
RISA DALVA RODRIGUES DE
ARAUJO - ME
ADVOGADO
CAROLINA NOVAES FARAGE
MACHADO(OAB: 139944/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA ARCANJO
- RISA DALVA RODRIGUES DE ARAUJO - ME

TARCISIO CORREA DE BRITO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO

Intimação
Processo Nº RTOrd-0011538-51.2016.5.03.0052
AUTOR
ALYSON NEVES DE CARVALHO
ADVOGADO
AGOSTINHO JOSE FREITAS
DIAS(OAB: 115176/MG)
RÉU
WADSON LIMA ALVES
ADVOGADO
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
RÉU
POLIANA RODRIGUES BAZILIO
ADVOGADO
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
RÉU
HONORIFICA RODRIGUES SOARES
ADVOGADO
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
RÉU
MICROLIN CATAGUASES LTDA - ME
ADVOGADO
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)
RÉU
ISFA - INSTHITUTO DE ENSINO SAO
FRANCISCO DE ASSIS LTDA
ADVOGADO
EURICO REIS FERREIRA(OAB:
51839/MG)

JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc...
A princípio, o benefício da justiça gratuita alcança apenas o
hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, a teor do que
dispõem o artigo 14 da Lei 5.584/70 e o artigo 790, § 3º, da CLT.
Assim, regra geral, não se estende à pessoa jurídica.
Nada obstante, o Colendo TST, com supedâneo no artigo 5º,
LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente,
mitigando a interpretação da Lei 1.060/50, para conceder às
pessoas jurídicas que comprovarem de forma inequívoca a
inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo os
benefícios da justiça gratuita.
Lado outro, insta gizar que, ainda que fosse demonstrada, por prova

Código para aferir autenticidade deste caderno: 105327