TRT3 24/05/2017 -Pág. 3189 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2233/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

3189

audiência inaugural, sendo lhe aplicada a pena de revelia e

recolhimento de contribuição previdenciária, sem depósito de FGTS,

confissão (ID. 031ob96- Pág. 3).

sem pagamento regular de salários etc).

A primeira reclamada celebrou acordo com o reclamante,

Essa circunstância configura a omissão e negligência do segundo

assumindo obrigação de pagar e de fazer (anotação de CTPS).

reclamado na ampla fiscalização que lhe foi conferida pela Lei

Todavia, a primeira reclamada honrou apenas a primeira parcela do

8.666/93 e pelo contrato, conduta culposa causadora dos prejuízos

acordo, sendo frustrada a tentativa de bloqueios de numerários em

sofridos pela parte reclamante e atrativa de sua responsabilidade

conta bancária e a constrição eletrônica de veículos.

civil (artigos 186 e 942 do CC).

Decido.

Nesse contexto, não pode a Administração Pública tentar se

II FUNDAMENTAÇÃO

amparar na regra do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/91, pois a

Decretada a revelia e a confissão ficta do segundo reclamado

garantia ali expressa somente se justifica e pode ser alcançada se

quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presume-se a

observado todo o tratamento normativo da Lei de Licitações,

terceirização de obra pública sem fiscalização adequada pelo

especialmente quanto ao dever de vigiar a execução do contrato

Município de Bonito de Minas.

firmado (Precedente: TRT 3ª Região Primeira Turma 0001260-

É certo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte

39.2010.5.03.0104 RO Rel.: Juiz Convocado Eduardo Aurélio

do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do

Pereira Ferri DEJT 06/05/2011 P.100).

tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações (Súmula 331,

De outra parte, o valor do acordo celebrado apresenta consonância

IV, do TST).

com a lide deduzida nos autos, a quantia convencionada não se

Entretanto, em se tratando dos entes da administração pública

revela exorbitante, não há o menor indício de fraude e o Município

direta e indireta, a jurisprudência evoluiu o entendimento para

de Bonito de Minas não impugnou a pretensão inicial, tampouco as

restringir a responsabilidade apenas em caso de evidências de

cláusulas do acordo.

conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93,

Portanto, com base nos artigos 58, incisos II e III; 67, § 1º; 78,

especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações

incisos II, VII e VIII e 79, inciso I, todos da Lei 8.666/91, c/c os

contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora

artigos 186 e 942, do Código Civil, reconheço a responsabilidade

(Súmula 331, V, do TST).

subsidiária do segundo reclamado pelo cumprimento do acordo

Portanto, a responsabilidade subsidiária dos entes da administração

(Súmula 331, V e VI, do TST).

pública direta e indireta não decorre do mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas

III DISPOSITIVO

pela omissão ou negligência da tomadora na escolha, fiscalização e

Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pelo

manutenção da prestadora de serviços.

reclamante VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS em face da

Significa dizer que a culpa dos entes da administração pública direta

reclamada CONSTRUTORA SARA LTDA. - ME e MUNICIPIO DE

e indireta não se presume do simples inadimplemento, mas deve

BONITO DE MINAS, nos termos da fundamentação, reconhecer a

ser concretamente aferida por meio de exame de aspectos objetivos

responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo

que denotem a sua falha no cumprimento da Lei 8.666/93,

cumprimento do acordo (Súmula 331, V e VI, do TST).

especialmente aos artigos 59, incisos II e III, 67, Parágrafo 1º,

Intimem-se as partes.

incisos II, VII e VIII e 79, inciso I.
No caso dos autos, é patente a omissão do segundo reclamado na
fiscalização da prestação de serviços, pois a empresa terceirizada
contratou diversos empregados, inclusive o reclamante, sem CTPS

JANUARIA, 18 de Maio de 2017.

anotada, e portanto, sem recolhimento de contribuição
previdenciária e FGTS.
Desse modo, o tomador dos serviços falhou na ampla fiscalização
conferida pela Lei 8.666/93 e pelo contrato de prestação de

NEURISVAN ALVES LACERDA
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
JANUARIA, 19 de Maio de 2017.

serviços, pois não tomou as providências necessárias à correção
dos descumprimentos contratuais e legais cometidos pela empresa

NEURISVAN ALVES LACERDA

prestadora de serviços, avalizando contratação de mão-de-obra em

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

condições análogas a de escravo (sem anotação de CTPS, sem

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