TRT3 12/06/2017 -Pág. 4260 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2246/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017

ADVOGADO

VIVIANE MARTINS PARREIRA(OAB:
48165/MG)
FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
KARLA HELENA GARIBALDI DA
SILVA(OAB: 64206/MG)
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 107878-S/MG)
CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL
CARACU S A
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 107878-S/MG)

RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO

4260

documentos.

Sobre as defesas e os documentos juntados o autor se manifestou
em petição ID d9f7384.

Quesitos pelo reclamante (ID d9f7384) e reclamadas (ID's c10de00
e 5d35762), sobrevindo o laudo pericial quanto à apuração do
pedido de adicional de insalubridade/periculosidade (ID 82fca40),
com manifestação das partes.

Intimado(s)/Citado(s):
- CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S A
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
- FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
- PLINIO BENEDITO DA SILVA

Na audiência em prosseguimento, ausentes segunda e terceira
reclamadas, as partes pugnaram pela produção da prova
emprestada. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução
processual foi encerrada, sem conciliação.

PODER JUDICIÁRIO

Razões finais orais remissivas. Tudo visto e examinado.

JUSTIÇA DO TRABALHO
DECIDO.
ATA DE JULGAMENTO
1 - Retificação do polo passivo

RECLAMANTE : PLÍNIO BENEDITO DA SILVA

Observo que fora efetivada a retificação do polo passivo para

RECLAMADAS : 1) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA

constar "CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.",

LTDA.

conforme justificativa apresentada na defesa de tal ré, porém não

2)COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV

houve exclusão da "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV".

3) CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU
S.A.

Assim, determino à Secretaria da Vara que proceda à exclusão de

AUTOS : 0011695-82.2015.5.03.0044

"COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV" do polo
passivo da lide.

Logo, "CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A." passa as
ser denominada segunda reclamada.
Trata-se de reclamação trabalhista proposta por PLÍNIO BENEDITO
DA SILVA em face de FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA

2 - Inépcia da petição inicial

LTDA., COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e
CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A., em que

A primeira ré erigiu preliminar alegando inépcia do pedido de

sustenta vários descumprimentos contratuais por parte das

assistência judiciária, por ausência de comprovação de requisitos

reclamadas, realizando os pedidos descritos no rol próprio da

legais. A segunda reclamada, por sua vez, arguiu preliminar de

exordial. Deu à causa o valor de R$35.000,00. Juntou documentos.

inépcia da petição inicial, ao fundamento de que fora formulado
pedido genérico, não tendo sido delimitado o período de prestação

Regularmente notificadas, sem conciliação na audiência inicial (ID

de serviços em seu favor.

a07fffe), as reclamadas apresentaram defesas (ID 1057864, pela
primeira; ID 02e9705, pela segunda e terceira), onde refutaram

Sem razão, todavia.

todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de
direito expostos nas respectivas peças defensivas. Juntaram

Código para aferir autenticidade deste caderno: 107936

O artigo 840 da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos