TRT3 28/06/2017 -Pág. 1432 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2258/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

1432

PODER JUDICIÁRIO
HENRIQUE DE SOUZA MOTA

JUSTIÇA DO TRABALHO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimação
Processo Nº RTSum-0010658-52.2017.5.03.0140
AUTOR
ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RONALDO DA SILVA(OAB:
44771/MG)
RÉU
Mário Lúcio Pereira Arantes
Intimado(s)/Citado(s):

SENTENÇA

I) RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

- ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA
II) FUNDAMENTAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER
INTIMAÇÕES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à
parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que
sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 5º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003
TEL.: (31) 33307535 - e-mail:

Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente,
invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da
própria incúria (art. 796, "b", da CLT).

varabh35@trt3.jus.br
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
PROCESSO: 0010658-52.2017.5.03.0140
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA
RÉU: Mário Lúcio Pereira Arantes

De modo a adequar à razão social constante dos atos constitutivos
(ID. 98afdf5 - Pág. 1 e seguintes), retifique-se o polo passivo, de
modo que passe a constar como segunda reclamada "COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A.".

Fica V. Sa. intimado a: Tomar ciencia do arquivamento dos autos.

Cumpra-se, a Secretaria.

INÉPCIA
Em 28 de Junho de 2017.
A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho

Intimação

impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso

Processo Nº RTSum-0010668-77.2017.5.03.0114
AUTOR
ELCIO RIBEIRO FERNANDES
ADVOGADO
ANTONIO EUSTAQUIO DE
FARIA(OAB: 38726/MG)
RÉU
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
RÉU
M R PARK ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA - EPP
ADVOGADO
NILSON CUNHA JUNIOR(OAB:
9117/DF)

trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do

Intimado(s)/Citado(s):

normais.

- ELCIO RIBEIRO FERNANDES
- M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP

processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma
breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos
correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT.
No caso dos autos, embora o autor alegue trabalho em domingos
no item "IV" da causa de pedir, não há pedido condenatório neste
sentido, sendo o pedido de alínea "c" restrito às horas extras

Desse modo, reconheço a inépcia e extingo o feito, sem resolução
de mérito, quanto ao labor em domingos, na forma do art. 485, I, do
CPC.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 108455