TRT3 03/05/2018 -Pág. 5894 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2466/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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prevalecendo sempre o de maior valor. As diferenças salariais

acréscimo salarial; 13º salário - deverão ser efetuados pela

geram reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos,

reclamada e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e

em FGTS, nos termos do pedido;

dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, sob

2) Acréscimo salarial de 20% sobre o salário mensal pelo acúmulo

pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo

de funções;

114, VIII da CF/1988, ficando autorizada a dedução dos valores

3) aviso prévio indenizado, considerado a real data de admissão,

devidos pelo reclamante.

respeitada a proporcionalidade prevista à Lei nº 12.506/11;
4) 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso;

Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre

5) férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso;

R$25.000,00, valor arbitrado à condenação.

6) Multa do art. 467, a incidir sobre o aviso prévio;
7) Multa do art. 477, §8º, da CLT;

Com fincas no art. 125, III, do CPC, advirto as partes que a

8) terço de férias e a dobra dos valores (férias + 1/3), nos termos do

interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente

art. 137 da CLT, relativos às férias não alcançadas pelo corte

protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da

prescricional, obedecida a regra do art. 149 da CLT.

demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na

Cumpre à reclamada garantir a integralidade dos depósitos junto ao

penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 538, parágrafo

FGTS, devidamente incluída a indenização rescisória de 40%.

único, do CPC.

Autorizo, desde já, a dedução dos valores reconhecidamente pagos
a título rescisório.

Intimem-se as partes.

Em análise ao pedido formulado por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

Nada mais, encerra-se.

INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LÉLIA ALCÂNTARA LTDA ME em face de NICOLLE VIEIRA DE SÁ, julgo-o IMPROCEDENTE.

Assinatura
GOVERNADOR VALADARES, 2 de Maio de 2018.

Os valores objeto de condenação serão apurados em fase de
liquidação por cálculos, devendo ser observados os critérios fixados
na fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho
Benefícios da Justiça Gratuita, consoante fundamentos.

Sobre o valor devido incidirá correção monetária, devendo ser
aplicado o índice referente ao primeiro dia útil do mês subsequente,
conforme Súmula nº 381 do C. TST.

De acordo com o disposto na Súmula nº 200 do C. TST, sobre o
valor corrigido monetariamente, incidirão, de forma simples, juros de
mora de 1% ao mês, pro rata die, nos termos da Lei 8.177/1991,
contados desde o ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da

Processo Nº RTOrd-0010990-68.2016.5.03.0135
AUTOR
AGUINALDO PROCOPIO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
PAULA GUIMARAES DUARTE
BOMTEMPO DE LIMA(OAB:
150153/MG)
ADVOGADO
RAYSSA HOTT DUARTE(OAB:
152998/MG)
AUTOR
NILZA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
PAULA GUIMARAES DUARTE
BOMTEMPO DE LIMA(OAB:
150153/MG)
ADVOGADO
RAYSSA HOTT DUARTE(OAB:
152998/MG)
RÉU
EDSON JOSE DE PAULA - ME
ADVOGADO
IGOR GUSTAVO MAIA
PEREIRA(OAB: 152945/MG)

CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
Os descontos fiscais cabíveis deverão ser recolhidos e

- AGUINALDO PROCOPIO DE OLIVEIRA
- NILZA DE SOUZA OLIVEIRA

comprovados pelo reclamado, na forma da Instrução Normativa da
Receita Federal nº 1127, de 07.02.11, autorizada a retenção do
imposto de renda na fonte.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Os recolhimentos previdenciários, incidentes sobre as parcelas de
natureza salarial - diferenças salariais e reflexos em 13º salário;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 118646

Fundamentação