TRT3 11/06/2018 -Pág. 1106 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2493/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018

1106

TELÉGRAFOS

RELATOR: CÉSAR MACHADO

DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

EMENTA

ECT. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Não se constatando

Acórdão
Processo Nº RO-0010485-62.2016.5.03.0140
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
REINALDO FILHO UNTALLER
ADVOGADO
MARIA LETICIA SOUZA COSTA(OAB:
45087/MG)
ADVOGADO
ADAMASTOR FERREIRA(OAB:
127559/MG)
ADVOGADO
RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA
COSTA(OAB: 54519/MG)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS

transação de direitos indisponíveis, tampouco eventual excesso aos
limites da razoabilidade, são válidas as cláusulas coletivas que
limitam a base de cálculo das horas extras, mas concedem outros
benefícios aos empregados.

Intimado(s)/Citado(s):
- REINALDO FILHO UNTALLER

ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010485-62.2016.5.03.0140 (RO)

RECORRENTE: REINALDO FILHO UNTALLER

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

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