TRT3 27/06/2018 -Pág. 27 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2505/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno,
Determinou-se nova atualização dos cálculos, com posterior

vale

citação do reclamado, nos termos do art. 535 do CPC (fl. 833 do

dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do

PDF), vindo aos autos as contas de fls. 835/836 do PDF.

valor efetivamente levantado pelos Exequentes.

O reclamado manifestou sua concordância com os cálculos

Belo Horizonte, 22 de junho de 2018.

atualizados pelo SCJ (fl. 837 do PDF).

Determinada a intimação das partes e a posterior expedição do

LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

ofício precatório (fl. 841 do PDF).

Desembargadora 2ª Vice-Presidente
TRT da 3ª Região

Os autores manifestaram sua concordância com os cálculos
atualizados (fl. 843 do PDF).

O reclamado reiterou sua concordância com os cálculos

Despacho em Precatorio

atualizados
pelo SCJ (fl. 844 do PDF).

Expedido o Ofício Precatório de fls. 845/846 do PDF, os autos

TRT/PRECATORIO/000675/18

foram remetidos a esta 2ª Vice-Presidência para o seu
processamento.

PROCESSO: 11009-2016-174-03-00-0

Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório para:

ORIGEM : 2a. Vara do Trabalho de Araguari

a) acrescentar o CPF dos 4 autores restante: 1) ALICE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARAGUARI

BARBOSA
REIS: 029.246.116-01; 2) TERESA APARECIDA PAULINO:

CREDOR: EDUARDO MACHADO DE AVILA

309.764.05687; 3) MESSIAS LOURENÇÃO: 339.609.766-15; 4) JOSÉ VITOR

ADVOGADO: Moises Almeida Barbosa

ROSA:
323.709.386-68; b) acrescentar o

CNPJ

do

reclamado:

25.269.069/0001-46.
Vistos.
Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDUARDO MACHADO

ESGOTO DE TRÊS

DE

PONTAS, recebo o Precatório no valor total de R$ 239.412,94,

AVILA em face do MUNICÍPIO DE ARAGUARI, em que os

atualizado até 30.06.2018 (fls. 835/836 do PDF), e determino a

pedidos

expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para

iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar o

que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento

reclamado ao pagamento das parcelas descritas na sentença de

de

fls.

2019, nos termos do artigo 8º da Ordem de Serviço/VPAdm nº

402/410 do PDF.

01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito
exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do

O reclamante e o Município reclamado interpuseram recursos

efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5º

ordinários. Ao apelo do ente público foi negado provimento. Ao

do artigo 100 da Constituição Federal.

recurso do autor foi dado parcial provimento para declarar a
invalidade do sistema compensatório 12x36 e para condenar o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 120769