TRT3 04/07/2018 -Pág. 4055 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2510/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

4055

tempestivos os presentes Embargos de Terceiro, pelo que deles
conheço.

Processo nº 0010436-92.2018.5.03.0029
VALOR DA CAUSA

I - RELATÓRIO
O valor da causa em embargos de terceiro deve ter como parâmetro
o valor do bem constrito que se quer liberar, ou seja, o benefício
que se pretende com a ação (art. 292, CPC/2015).
DINA ELKER GRACIANO MILAGRES, devidamente qualificada,
opõe Embargos de Terceiro em face de SELMA REGINA DE

Todavia, há que se ater à hipótese em que a execução é inferior ao

ANDRADE, COMERCIAL GERGNER LTDA, JOSÉ GERALDO

valor do bem, ocasião em que o valor deverá ser o valor da

RABELO DO AMARAL e MARIA MAURA RABELO AMARAL DE

execução, já que esta retrata o universo que onera o bem cuja

OLIVEIRA, requerendo a liberação do imóvel penhorado nos autos

exclusão o terceiro embargante almeja.

do processo 0010370-54.2014.5.03.0029. Trouxe aos autos
documentos e procuração, atribuindo à causa o valor de R$

Na hipótese, a embargante atribuiu à causa aleatoriamente o valor

1.000,00.

de R$ 1.000,00, não há, nos presentes autos, qualquer documento
que dê ciência do valor atualizado do imóvel penhorado.

Devidamente notificados, os embargados se mantiveram inertes.
Lado outro, verifico que o valor do débito no processo principal
É o relatório.

corresponde a R$ 72.320,90 (setenta e dois mil trezentos e vinte
reais e noventa centavos), data da última atualização em
27/11/2015 (ID. a51e856 - Pág. 3 do processo principal).

II - FUNDAMENTOS

Assim, considerando a disparidade entre o valor da causa atribuída
pela embargante, determino, de ofício, a alteração do valor da
causa para R$ 72.320,90, com fundamento no §3º do art. 292 do
CPC.

ADMISSIBILIDADE

MÉRITO
Nos termos do artigo 675 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, o prazo para
interposição de Embargos de Terceiro na fase de execução é de até
5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas

A embargante se insurge contra a penhora lançada sobre o imóvel

sempre antes da assinatura da respectiva carta.

que alega ser de sua propriedade (Rua José Lucas de Oliveira, n.°
225, Bairro: Parque Maracanã, Contagem/MG, CEP: 32.042-510),

Na hipótese dos autos, a penhora sobre o imóvel objeto desta ação

nos autos do processo 0010370-54.2014.5.03.0029, movido por

foi registrada em 17/07/2017 (ID. 2b60b30 - Pág. 1 do processo

SELMA REGINA DE ANDRADE em face de COMERCIAL

0010370-54.2014.5.03.0029). A presente ação foi interposta em

GERGNER LTDA, JOSÉ GERALDO RABELO DO AMARAL e

20/04/2018 e não houve, nos autos principais, qualquer ato

MARIA MAURA RABELO AMARAL DE OLIVEIRA.

processual expropriatório do bem penhorado. Portanto, são

Código para aferir autenticidade deste caderno: 121029