TRT3 13/07/2018 -Pág. 4346 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2517/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

4346

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Sentença
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010511-76.2014.5.03.0028
AUTOR
SAMUEL NUNES PEREIRA DE
FREITAS
ADVOGADO
Geraldo Costa de Faria(OAB:
53099/MG)
AUTOR
SERGIO DIEGO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO
Geraldo Costa de Faria(OAB:
53099/MG)
AUTOR
ADENILSON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
Geraldo Costa de Faria(OAB:
53099/MG)
RÉU
MMX SUDESTE MINERACAO S.A
ADVOGADO
VIVIANE LOURENCO DE
OLIVEIRA(OAB: 119900/MG)
ADVOGADO
THALITA LUCCHESI CARVALHO
DOS SANTOS(OAB: 124993/MG)
RÉU
CJF DE VIGILANCIA LTDA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
TERCEIRO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTERESSADO

Processo Nº ConPag-0010539-05.2018.5.03.0028
CONSIGNANTE
MELLORE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA(OAB:
77855/MG)
ADVOGADO
EMANUELE MEIGA MAIA(OAB:
167966/MG)
CONSIGNATÁRIO
SAULO JOSE ALVES JUNIOR
ADVOGADO
SAULO JOSE ALVES(OAB:
36427/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MELLORE ALIMENTOS LTDA
- SAULO JOSE ALVES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA

Intimado(s)/Citado(s):

1 RELATÓRIO

- ADENILSON PEREIRA DOS SANTOS
- MMX SUDESTE MINERACAO S.A
- SAMUEL NUNES PEREIRA DE FREITAS
- SERGIO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

MELLORE ALIMENTOS LTDA propôs a presente AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO por escrito e acompanhada de
documentos, em face de SAULO JOSE ALVES JUNIOR, pedindo o
destacado no ID. db76d20. Deu à causa o valor de R$2.000,00.
Audiência ID. d0d71e8 - Pág. 1, presente a consignante e ausente

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

o consignatário citado ID. 5ebd61e - Pág. 1.
Razões finais orais e remissivas pela consignante.
Ultima tentativa de conciliação prejudicada.

Fundamentação

É o relatório.

2 FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO

Revelia. Confissão. Pedido.
A ausência do consignatário somada a não ocorrência das

Vistos, etc.

excludentes previstas no art. art. 344 do CPC., implica a declaração

Dê-se vista às partes do Agravo de Petição interposto pela

da revelia e aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria

2a. executada, prazo legal.

factual.

Em 12/07/2018...

Desse modo, julgo procedente o pedido declaro extintas as

eag

obrigações entregar as guias TRCT e de baixa na CTPS do
consignatário.
Cumpre pontuar que a presente decisão limita-se a acolher o pleito
consignatório específico de entregas de guias TRCT, e baixa na
CTPS, ressalvando-se o direito do consignatário pleitear, em
processo próprio, as verbas e obrigações que entender devidas,

Assinatura

uma vez que a ação de consignação não serve para adentrar

BETIM, 12 de Julho de 2018.

questões como a forma de dissolução do contrato de trabalho.

DANIEL GOMIDE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121430

Justiça gratuita. Trabalhador.