TRT3 04/02/2019 -Pág. 3542 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2656/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019

ADVOGADO
ADVOGADO

ANTONIO JOSE LOUREIRO DA
SILVA(OAB: 81881/MG)
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)

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processo, e a quitação dos créditos deferidos, à vontade de ré, que
poderia, simplesmente, não renovar a apólice no vencimento, e da
seguradora, que poderia, potestativamente, optar por não pagar o

Intimado(s)/Citado(s):

valor segurado.

- MARIA ALZENIR BATISTA DE FRANCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RELATÓRIO
PROCESSO nº 0011586-69.2015.5.03.0173 (RO)

RECORRENTES: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU
S.A. (1) e MARIA ALZENIR BATISTA DE FRANÇA (2)

RECORRIDAS: AS MESMAS

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, CERVEJARIAS
REUNIDAS SKOL CARACU S.A. e MARIA ALZENIR BATISTA DE
FRANÇA, e, como recorridas, AS MESMAS.

O Exmo. Juiz Fernando Sollero Caiaffa, da 6ª Vara do Trabalho de
Uberlândia, em sentença (id bde70ce) complementada pelas
decisões resolutivas dos embargos de declaração (id 1f5f201 e
EMENTA

8038de9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
por MARIA ALZENIR BATISTA DE FRANÇA em face de
CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.

A reclamada recorre (id 856a53d e 9462d30), suscitando preliminar
de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e
requerendo a aplicação da Lei 13.467/17, além do reconhecimento
dos instrumentos coletivos. Insurge-se contra a condenação ao
pagamento das horas "in itinere", adicional de insalubridade,
SEGURO-GARANTIA. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO DE
VIGÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDO. DESERÇÃO. O seguro
contratado com o fim de substituir o depósito recursal é insuficiente

honorários periciais, intervalo previsto no artigo 384 da CLT e
honorários advocatícios. Não se conforma, também, com o
benefício da justiça gratuita deferido à autora.

para garantir o adimplemento dos créditos deferidos à reclamante
quando se constata a possibilidade de o contrato encerrar vigência
anteriormente à eventual necessidade de execução forçada dos
créditos reconhecidos à reclamante. A admissão do seguro-garantia
contratado em tais condições equivaleria a submeter a direção do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129844

A reclamante recorre na forma adesiva (id 05479d7), irresignada
com a improcedência dos pedidos de horas extras, adicional
noturno, intervalos, domingos, feriados, critério de cálculo dos
minutos relativos ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT,