TRT3 12/03/2019 -Pág. 5839 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2680/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

5839

am?cid=37504), para o correto registro dos pagamentos no sistema.

porquanto sucumbente no objeto da perícia.

D) Eventuais custas e recolhimento previdenciário incidentes

2. Defiro o pedido da 2ª reclamada(CEMIG GERACAO E

deverão ser pagos em GRU e GPS, respectivamente.

TRANSMISSAO S.A, CNPJ: 06.981.176/0001-58 -ID 1258d81) e

E) Os recolhimentos previdenciários, mediante GPS, deverão ser

excluo-a do polo passivo da presente execução.

efetuados, NECESSARIAMENTE, utilizando-se os códigos

3. Determino à Caixa Econômica Federal (agência 2773 - Justiça do

pertinentes (cota autor - cód. 1708 + nº do PIS do(a)

Trabalho de Araguari/MG) que, atendidas as formalidades legais e

empregado(a); cota ré - código de receita de contribuição

regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo

p r e v i d e n c i á r i a

registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao:

p e r t i n e n t e

-

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-

- Depósito recursal efetuado por CEMIG GERACAO E

parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-

TRANSMISSAO S.A CNPJ: 06.981.176/0001-58, na data de

contribuicao-previdenciaria).

06/12/2017, no valor original de R$9.200,00:

F) Caso o(s) devedor(es) discorde(m) da conta homologada quanto

**Transferir para conta bancária da reclamada CEMIG GERACAO

ao recolhimento previdenciário incidente, deverá garantir a

E TRANSMISSAO S.A CNPJ: 06.981.176/0001-58, CEF, agência

execução mediante depósito judicial nos respectivos valores.

0935, conta corrente 1508-1, o valor do saldo existente no depósito

G) O(s) pagamento(s) e/ou garantia feito(s) em desconformidade ao

recursal supra.

aqui estabelecido será(ão) presumido(s) como não realizado(s);

Observações:

3. Transcorrido in albis o prazo supra, registre-se no PJE o início da

OBS 1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO,

execução e utilizem-se as ferramentas eletrônicas (BACENJUD e

O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A

RENAJUD, nesta ordem) em face do(s) devedor(es).

AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO

Assinatura

https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

ARAGUARI, 12 de Março de 2019.

View.seam (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017);
OBS 2: ESTE ALVARÁ/OFÍCIO SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE

TANIA MARA GUIMARAES PENA

SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A)

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

MAGISTRADO(A);
OBS 3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA
MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO

Despacho
Processo Nº RTSum-0010360-48.2017.5.03.0047
AUTOR
GEOVANE DAMASCENO SOUSA
ADVOGADO
RICARDO CESAR DE
OLIVEIRA(OAB: 135187/MG)
RÉU
CONSERVADORA CAMPOS E
SERVICOS GERAIS EIRELI
ADVOGADO
Daniela Cristina Diniz Gontijo
Riani(OAB: 70176/MG)

CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017;
OBS 4: O(A) SACADOR(A) FICA INCUMBIDO, CASO SEJA
NECESSÁRIO, A APRESENTAR A GRU-CUSTAS E GPSPREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS AO BANCO
RECOLHEDOR, OBTIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA
FEDERAL;
OBS 5: O BANCO DEVERÁ COMPROVAR NO PROCESSO O

Intimado(s)/Citado(s):
- CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI
- GEOVANE DAMASCENO SOUSA

CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S)
CONTA(S), NO PRAZO DE 5 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO:
foro.araguari@trt3.jus.br.
4. Face às boas práticas de responsabilidade social e

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

sustentabilidade, o presente despacho tem força de
OFÍCIO/ALVARÁ.
5. Remeta-se cópia do presente expediente ao estabelecimento

Fundamentação

bancário (CEF/ag. 2773).
DESPACHO/ALVARÁ

6. Incluo o feito em pauta para o dia 21/03/19 às 11h20, devendo

Vistos, etc.

as partes comparecer pessoalmente. Atentem as partes, em

1. Defiro o pedido do perito (ID d2b674f). Fixo os honorários

caso de eventual acordo, para inclusão do valor referente aos

periciais em R$1.000,00, a cargo da 1ª reclamada

honorários periciais acima arbitrados.

CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI,

colf

Código para aferir autenticidade deste caderno: 131411