TRT3 08/04/2019 -Pág. 5951 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2699/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019

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docente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa.

daquela é a igualdade funcional, não corroborada nos autos.

A diferença salarial é fixa, porquanto relativa à função de

E quanto à equiparação/isonomia com a paradigma Júnia Maria

coordenação, e tem como base de cálculo o salário mensal, nele já

Campos Lara, a questão encontra como obstáculo o disposto na

incluído o repouso semanal remunerado.

Súmula 159 do TST, in verbis:

Incidem reflexos no FGTS mais 40% (art. 15 da Lei 8.036/90).

"SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA

A substituição, com exceção da indenização de 40% do FGTS

DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da

porventura devida, não alcança as demais parcelas relativas ao

SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

acerto rescisório.

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter

9 - Acúmulo/ Desvio de Função/Equiparação/Isonomia

meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto

A reclamada comprovou possuir Plano de Cargos e Salários,

fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 -

homologado pelo MTE em setembro/2009, para os Cargos Técnicos

alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Administrativos, o que obsta a equiparação/isonomia salarial

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo

pretendida.

não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da

Noutro vértice, não logrou comprovar o reclamante incorreção no

SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)".

seu enquadramento no Plano de Cargos Técnicos Administrativos,

Ora, o reclamante foi contratado como coordenador para ocupar o

o que afasta a pretensão com base em alegado desvio de função.

cargo anteriormente ocupado pela modelo. Assim descreveu a

Os fatos narrados pelo reclamante para fundamentar o pedido

testemunha Renata Dumont Flecha: "o reclamante sucedeu Junia

também não são capazes de caracterizar acúmulo de função, até

na coordenação".

porque para a função de coordenador o reclamante recebeu salário

Em virtude das razões expostas, julgo improcedente o pedido

específico, ou seja, foi remunerado por esse trabalho.

c.15 da inicial.

De mais a mais, não houve prova suficiente de que o reclamante

10 - Horas Extras - Intervalo Intrajornada - Intervalo

também se tornou responsável pela coordenação da clínica

Interjornadas - Repousos e Feriados - Adicional Noturno - Hora

especializada em serviço de psicologia aplicada - CESPA com a

Ficta Noturna

saída da Sra. Merie Bitar Moukachar em junho de 2013.

O reclamante alegou na petição inicial que durante todo o pacto

Verifica-se que as tarefas preponderantemente desempenhadas

laboral cumpriu jornada de 08h às 22h35min de 2ª a 6ª feira, com

pelo reclamante como coordenador eram inerentes à função

intervalo apenas de 30 minutos.

contratada e ao jus variandi do empregador, desenvolvidas

Disse também que laborou em dias de repouso e feriados para

concomitantemente dentro de uma única jornada e compatíveis com

aplicação de provas de vestibulares e concursos públicos (sábado e

sua condição física e intelectual.

domingo de julho e dezembro, por 10 horas em cada dia), eventos e

Ainda que fosse admitida a equiparação salarial e a isonomia

cursos de extensão, ação social, EMAP - Encontro Mineiro de

salarial, melhor sorte não assistiria ao reclamante.

Avaliação Psicológica (duas vezes por mês, aos sábados, 4 horas

O art. 461 da CLT, com a redação vigente à época do contrato,

cada).

exigis, peremptoriamente, que para se configurar o direito à uma

Afirmou ainda que orientava e acompanhava a realização dos

equiparação salarial tenha paradigma e paragonado laborado para

Trabalhos de Conclusão de Curso realizados pelos Alunos, sem

o mesmo empregador, exercendo a mesma função, na mesma

receber nenhum valor por tal serviço, sendo 4 alunos por semestre,

localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, e que a

o que demandava em média no mínimo 10 horas com cada aluno e

diferença de tempo na função entre um e outro seja inferior a 02

trabalho.

anos.

Sobressai do conjunto probatório produzido nos autos que o

E a prova oral produzida não revelou identidade de funções entre

reclamante laborou como professor com Dedicação Integral e,

reclamante e Diele Carine Barreto, que foi coordenadora do curso

depois, como Professor e Coordenador. Em ambos, a carga horária

de Odontologia. Não bastasse, o próprio reclamante informou que a

contratual era 40 horas semanais. Enquanto laborou

clínica de odontologia é maior que a de psicologia e que o maior

exclusivamente como professor, verifica-se que diversas atividades

curso da instituição é o de odontologia, fatos capazes de denotar

além das aulas ministradas estavam inseridas na jornada

diferença na função.

contratada, dentre elas orientação em trabalho de conclusão de

Da mesma forma, não há falar em isonomia (artigo 5º, capute I, da

curso (ID. 6b8b4e0) e atividades de extensão.

CR/1988), porquanto o requisito necessário para sua configuração

Em seu depoimento, o autor asseverou que:

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