TRT3 10/04/2019 -Pág. 110 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2701/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem

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AIRR 0010314-28.2018.5.03.0143

a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), nos temas em que
foram suscitados.

RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade

SERVIÇOS SA

(inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a

RECORRIDO: JORGE ELIAS LOPES JUNIOR

interpretação dada pela decisão recorrida às normas
infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Vistos.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,

Mantenho a decisão agravada.

exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade

possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta

ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas

seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de

do Tribunal Superior do Trabalho).

revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST,

Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,

deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a"

contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista

do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

(parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se e intime-se.
Assinatura

P.I.

BELO HORIZONTE, 5 de Abril de 2019.
Assinatura
Márcio Flávio Salem Vidigal

BELO HORIZONTE, 5 de Abril de 2019.

Desembargador(a) do Trabalho
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho

Decisão
Processo Nº ROPS-0010314-28.2018.5.03.0143
Relator
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
JORGE ELIAS LOPES JUNIOR
ADVOGADO
KARLA PEREIRA FORTUNA(OAB:
105143/MG)
ADVOGADO
GABRIELA JESSICA DA
SILVEIRA(OAB: 167498/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE
CANHESTRO(OAB: 123359/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE ELIAS LOPES JUNIOR
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Decisão
Processo Nº RO-0011009-77.2017.5.03.0058
Relator
Paulo Roberto de Castro
RECORRENTE
MATHEUS FELIPE MOTA
ADVOGADO
ARI SERGIO DE ASSIS(OAB:
120792/MG)
RECORRIDO
NSG INDUSTRIA E COMERCIO DE
CAL LTDA - EPP
ADVOGADO
PABLO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 93184/MG)
TESTEMUNHA
JEFFERSON MESSIAS MODESTO
Intimado(s)/Citado(s):
- MATHEUS FELIPE MOTA
- NSG INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

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Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132807