TRT3 24/04/2019 -Pág. 510 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2708/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Gab. Des. Emerson José Alves Lage

RECURSO ORDINÁRIO (1009)0011347-14.2017.5.03.0135

RECORRENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTISSETORIAL DOS MUNICÍPIOS DO LESTE DE MINAS
GERAIS - CIMLESTE, MUNICIPIO DE MANTENA, MUNICIPIO DE
MENDES PIMENTEL, MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS,
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA, MUNICIPIO DE
SAO JOSE DO DIVINO, MUNICIPIO DE NOVA MODICA,
MUNICIPIO DE NOVA BELEM, JUPIACI DA SILVA RAMALHO

RECORRIDO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTISSETORIAL DOS MUNICÍPIOS DO LESTE DE MINAS
GERAIS - CIMLESTE, MUNICIPIO DE MANTENA, MUNICIPIO DE
MENDES PIMENTEL, MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS,
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA, MUNICIPIO DE

DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,

SAO JOSE DO DIVINO, MUNICIPIO DE NOVA MODICA,

conheceu dos recursos interpostos; no mérito, sem divergência, deu

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, MUNICIPIO DE NOVA

provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer

BELEM, MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO, JUPIACI DA

à condenação o pagamento de: 1) diferenças salariais, considerado

SILVA RAMALHO

o salário recebido pelo reclamante, de R$4.000,00 (quatro mil reais)
e o previsto no estatuto da ré para o cargo de "Secretário
Executivo", desde o início do contrato de trabalho (10/04/2015), com
reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários, multa do art.
477 da CLT e FGTS + 40%; 2) indenização de danos morais no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizável na forma da

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Súmula 439 do TST; unanimemente, deu provimento ao recurso
ordinário do terceiro reclamado (MUNICÍPIO DE MENDES
PIMENTEL) para declarar sua ilegitimidade passiva ad causam,
extinguindo o feito em relação a este reclamado, sem julgamento de

EMENTA: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MORA SALARIAL.

mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; sem divergência, negou

A retenção de verbas salariais, sabidamente devidas, é conduta que

provimento ao recurso adesivo dos primeiro, segundo, quarto,

configura o ilícito apto a ensejar indenização pretendida em face do

quinto, sexto, sétimo e nono réus (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

inevitável constrangimento do empregado frente aos seus credores

MULTISSETORIAL DOS MUNICIPIOS DO LESTE DE MINAS

e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis

GERAIS - CIMLESTE, MUNICÍPIO DE MANTENA, MUNICÍPIO DE

à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e

SÃO FELIX DE MINAS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE

saúde). Assim, data venia, não se há falar em ausência de prova de

MANTENINHA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,

prejuízo ou abalo sofrido com a mora salarial, de modo a obstar o

MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA e MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM).

deferimento da pretensão. Recurso provido.

Mantido o valor da condenação porque compatível. Declarou, nos

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