TRT3 27/05/2019 -Pág. 999 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2730/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019

FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº

AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO

11.101/05. HABILITAÇÃO - Decretada a falência da empresa

ADVOGADO

EMENTA: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

executada em data posterior ao início da vigência da Lei n.
11.101/05 e tratando-se de execução de contribuições

ADVOGADO
ADVOGADO

previdenciárias decorrentes da legislação trabalhista, os créditos da
União Federal deverão ser habilitados perante o Juízo Falimentar.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Agravo

AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO

de Petição interposto pela União Federal; no mérito, sem
AGRAVADO
divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, na forma
do art. 7º, IV, da Instrução Normativa GP/CR/VCR n. 1/2002 deste
Regional.

AGRAVADO
AGRAVADO
CUSTOS LEGIS
CUSTUS LEGIS

999
ALISSON JOSE SANDY CANDELORI
SIRLENE MADEIRA DA SILVA RODIO
VERA DONIZETTI MARTINS DE
OLIVEIRA
HILQUIAS ARAUJO GARCIA(OAB:
317876/SP)
ALOISIO SANTINI(OAB: 149666/MG)
JOSE SALOMAO NETO(OAB:
61347/MG)
JOSE CARLOS RODIO
AMANDA DA SILVA GOMES
RILDO DOS REIS
EMERSON RONALDO DE OLIVEIRA
AMBROSIO
VAINE CRISTINA CONCEICAO
ADMINAS ADMINISTRACAO E
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA
PEDRO HENRIQUE MARTINS DE
MELO
MARILENE CORREA
MARIA APARECIDA CORREIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região

Intimado(s)/Citado(s):
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 28.5.2019

- OLACIR DE SOUZA

(divulgada no dia 27.5.2019).
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Belo Horizonte, 27 de maio de 2019.
EMENTA: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.101/05. HABILITAÇÃO - Decretada a falência da empresa
VÁLBIA MARIS PIMENTA PEREIRA

executada em data posterior ao início da vigência da Lei n.
11.101/05 e tratando-se de execução de contribuições
previdenciárias decorrentes da legislação trabalhista, os créditos da
União Federal deverão ser habilitados perante o Juízo Falimentar.

Secretária da Quarta Turma do TRT da 3ª Região

Acórdão
Processo Nº AP-0010195-98.2014.5.03.0081
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
MARCELO APARECIDO SA
ADVOGADO
HILQUIAS ARAUJO GARCIA(OAB:
317876/SP)
ADVOGADO
ALOISIO SANTINI(OAB: 149666/MG)
ADVOGADO
JOSE SALOMAO NETO(OAB:
61347/MG)
AGRAVADO
OLACIR DE SOUZA
ADVOGADO
ALOISIO SANTINI(OAB: 149666/MG)
ADVOGADO
JOSE SALOMAO NETO(OAB:
61347/MG)
AGRAVADO
ALESSANDRO ELIAS DE SOUZA
ADVOGADO
HILQUIAS ARAUJO GARCIA(OAB:
317876/SP)
ADVOGADO
ALOISIO SANTINI(OAB: 149666/MG)
ADVOGADO
JOSE SALOMAO NETO(OAB:
61347/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 134904

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Agravo
de Petição interposto pela União Federal; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, na forma
do art. 7º, IV, da Instrução Normativa GP/CR/VCR n. 1/2002 deste
Regional.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 28.5.2019
(divulgada no dia 27.5.2019).