TRT3 22/01/2020 -Pág. 5097 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2898/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020

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FGTS - RECONHECIMENTO. A reiterada falta de depósitos do

autora, devendo considerar como data da saída o dia 14.08.2018

FGTS representa sonegação ao trabalhador e à sua família de um

(artigo 132 do Código Civil, OJ 82 da SDI-1 do TST e Lei

pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens,

12.506/11), no prazo de 48 horas após sua intimação para tanto,

descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar o

sob pena de multa diária de R$50,00 em favor do reclamante, até o

reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com

limite de R$1.500,00, sem prejuízo de ser a carteira anotada pela

fincas no art. 483, d, da CLT (Processo 0001406-96.2010.5.03.0131

Secretaria desta Vara, na forma do artigo 39 da CLT. Se a CTPS for

RO, Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma, publicação em

anotada na forma do artigo 39 da CLT, no interesse do trabalhador,

13/07/11).

antes do alcance do limite acima fixado, cessará a multa diária no
valor acumulado até a data da anotação. Destaco que essa
determinação não encontra limite no pedido, por envolver matéria
de ordem pública.

A partir do exposto, destaco que houve falta patronal
suficientemente grave para a dissolução oblíqua do contrato,
fundada no artigo 483, d, da CLT. O fato, por si só, é o bastante
para a quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, ficando

A 1ª reclamada deverá ainda comprovar nos autos o recolhimento

aqui surgidos os requisitos da proporcionalidade e da gravidade da

dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de

conduta.

labor (base de cálculo: evolução salarial, com acréscimo das
diferenças salariais deferidas nesta sentença), incidindo, inclusive,
sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias
indenizadas mais 1/3 (artigo 15 da Lei 8.036/90, OJ 195 da SDI-1

Além disso, as pressões vivenciadas pelo reclamante em

do TST e Súmula 305 do TST), com liberação das guias TRCT,

decorrência de atos da gerente regional Ronara, como será

código RI2 e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após

detalhado mais adiante nesta sentença, mostram razoabilidade na

intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta

alegação inicial de vício de consentimento no ato demissional

sentença, sob pena de indenização substitutiva do importe do

praticado, que fica reconhecido como nulo.

FGTS, caso em que serão deduzidos os valores já depositados,
com extrato a ser obtido junto à CEF em liquidação de sentença.

Por tudo isso, reconheço a rescisão indireta do contrato entre
reclamante e reclamada a partir da data de 09.07.2018, data do

Deverá também, no mesmo prazo e forma acima, apresentar as

desligamento do autor dos serviços.

guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva
do benefício, caso ele seja indeferido pelo órgão responsável por
culpa patronal.

Em consequência lógica do decidido é devido ao reclamante o aviso
prévio proporcional indenizado (33 dias).
Registro que a apreciação da conduta da gerente Ronara e seus
efeitos será apreciada mais adiante.

Na apuração da parcela acima, será observado a média das
comissões recebidas pelo reclamante nos últimos doze meses,
acrescido das diferenças deferidas nesta decisão.

Inadimplemento parcial das comissões / reversão

Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na CTPS da parte

Código para aferir autenticidade deste caderno: 146070