TRT3 13/02/2020 -Pág. 3125 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2914/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

GILSON ALVES RAMOS(OAB:
74315/MG)
CONTINENTAL CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI - EPP
CONCRETA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
BRUNO CARDOSO PIRES DE
MORAES(OAB: 65645/MG)
SHELT EMPRESA DE HIGIENIZACAO
LTDA
LUDMILA ROCHA PUBLIO E
SILVA(OAB: 118130/MG)
CONCRETA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA - ME
BRUNO CARDOSO PIRES DE
MORAES(OAB: 65645/MG)
RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE
VIGILANCIA LTDA - ME
CECILIA ELIZABETH PORTO
MORENO(OAB: 36294/MG)

Intimado(s)/Citado(s):
- CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

EMENTA

3125

executados, no importe de R$44,26.

Certifico que a matéria será publicada em 14.02.2020(divulgada em
13.02.2020).

Acórdão
Processo Nº AP-0056100-55.2008.5.03.0108
Relator
Ricardo Marcelo Silva
AGRAVANTE
AFONSO CELSO DOS REIS FREITAS
ADVOGADO
GILSON ALVES RAMOS(OAB:
74315/MG)
AGRAVADO
CONTINENTAL CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI - EPP
AGRAVADO
CONCRETA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO
BRUNO CARDOSO PIRES DE
MORAES(OAB: 65645/MG)
AGRAVADO
SHELT EMPRESA DE HIGIENIZACAO
LTDA
ADVOGADO
LUDMILA ROCHA PUBLIO E
SILVA(OAB: 118130/MG)
AGRAVADO
CONCRETA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA - ME
ADVOGADO
BRUNO CARDOSO PIRES DE
MORAES(OAB: 65645/MG)
AGRAVADO
RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE
VIGILANCIA LTDA - ME
ADVOGADO
CECILIA ELIZABETH PORTO
MORENO(OAB: 36294/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SHELT EMPRESA DE HIGIENIZACAO LTDA

PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES. EFEITOS
SOBRE A EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXTINÇÃO OU
SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O
procedimento de reunião de execuções, por si só, não suspende ou
extingue a execução trabalhista individualizada. A suspensão ou
extinção processual será lícita apenas se caracterizados, por
exemplo, os pressupostos para expedir certidão de crédito

EMENTA

trabalhista (arts. 178 e seguintes do Provimento Geral Consolidado
do TRT da 3ª Região) ou para reconhecer a prescrição intercorrente
(Súmula nº 327 do STF e art. 11-A da CLT).

PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES. EFEITOS
DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de

SOBRE A EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXTINÇÃO OU

petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para

SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O

determinar o prosseguimento desta execução individualizada,

procedimento de reunião de execuções, por si só, não suspende ou

independentemente da instauração do procedimento de reunião de

extingue a execução trabalhista individualizada. A suspensão ou

execuções, conforme se entender de direito; custas pelos

extinção processual será lícita apenas se caracterizados, por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 147200