TRT3 17/02/2020 -Pág. 5465 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2916/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020

5465

ADVOGADO

ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
CONRADO GONZAGA
CARSALADE(OAB: 84350/MG)
BRASIL EDUCACAO S/A
Rodolfo Henriques do Nazareno
Miranda(OAB: 62601/MG)
Christianne Pacheco Antunes de
Carvalho(OAB: 71943/MG)
TEREZA CRISTINA PEIXOTO
IGOR ADOLFO ASSAF MENDES

Intimado(s)/Citado(s):
- ANA VIRGINIA SILVA MARTINS DO CARMO
- VILLACAUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
Intimado(s)/Citado(s):

Fundamentação

- ADRIANA CUNHA CRUVINEL
- BRASIL EDUCACAO S/A

Vistos.
Sem razão 2a reclamada.
De fato, conforme o disposto no art. 833, X, do CPC, é
absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de
poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

PODER JUDICIÁRIO

Todavia, no caso concreto, deve ser afastada a proteção legal antes

JUSTIÇA DO TRABALHO

referida por ser patente a movimentação da caderneta de poupança

Fundamentação

do embargante como verdadeira conta corrente.

Vistos.

É o que se colhe dos extratos id. ed89190, c3eafe3 e 8c39748, do
qual figuram compras com cartão de crédito, saques, TED's das

Dê-se ciência às partes de que foi designada audiência para o dia

mais diversas titularidades, tudo num prazo inferior a 30 dias.

14/04/2020, às09h50min, perante o MM. Juízo da 18a Vara do

Portanto, inexiste vedação ao bloqueio de numerário na conta

Trabalho de Brasília, nos autos do processo nr. 0000079-23-2020-5

desvirtuada.

-10-0018. para cumprimento da ordem deprecada.

Ilustra a hipótese vertente o seguinte julgado do E. Tribunal

Intimem-se.

doméstico, prolatado ainda na vigência do CPC de 1973:

Aguarde-se o cumprimento da carta precatória.

EMENTA: BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. SISTEMA
BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X DO CPC
AFASTADA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA

Assinatura

CONTA CORRENTE COMPROVADO NOS AUTOS.

BELO HORIZONTE, 14 de Fevereiro de 2020.

POSSIBILIDADE DE PENHORA (0068600-09.2006.5.03.0017 AP,
3ª Turma, Relator: Convocado Manoel Barbosa da Silva,
publicação: 09/03/2015).

WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Mantenho a penhora combatida.
Intime-se a 2a reclamada.

Assinatura
BELO HORIZONTE, 14 de Fevereiro de 2020.

Notificação
Processo Nº ATSum-0010011-17.2020.5.03.0184
AUTOR
JAMES CLEBER DE MACEDO
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
ADVOGADO
PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS(OAB:
168486/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
CRISTIANO PIMENTA PASSOS(OAB:
94733/MG)

WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):
- JAMES CLEBER DE MACEDO
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Despacho
Processo Nº ATOrd-0010753-76.2019.5.03.0184
AUTOR
ADRIANA CUNHA CRUVINEL
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147309

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