TRT3 28/02/2020 -Pág. 1784 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2923/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020

1784

Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se
conhece do recurso."
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Nesse sentido, os seguintes julgados:
A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do
"AGRAVO

DE

PETIÇÃO.

JUÍZO

NEGATIVO

DE

adicional de insalubridade. Nega que o reclamante, na função de

ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO

agente de limpeza, tenha se ocupado da limpar sanitários coletivos

PROCESSUAL. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será

de grande circulação.

representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB.
Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será

Sem razão a recorrente.

admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a
interposição de recurso não pode ser reputada como ato de

Do laudo pericial (Id e1895b3), não infirmado por outro elemento de

urgência, é inadmissível a regularização da representação

prova, constam as seguintes anotações sobre as funções

processual nesta fase. O entendimento consubstanciado nesta

desempenhadas pela reclamante:

instância recursal é de que apenas se cogita a concessão do prazo
de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese

"A reclamante exerceu a função de agente de limpeza contratada

de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos,

pela JR Higienização para prestar serviços de limpeza de

e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST.

ambientes. Os locais de trabalho com as respectivas datas e

Não sendo este o caso dos autos, porquanto inexistente

horários foram:

instrumento de mandato nos autos eletrônicos conferindo poderes
de representação processual à advogada subscritora do agravo de

1º local de trabalho: Ferrous Resources do Brasil (sede

petição interposto pelo executado, não pode ser conhecido o apelo,

administrativa) - 05/12/2018 a 05/03/2018 - 6:00 horas às 14:20

por ausência de representação processual." (TRT da 3.ª Região;

horas.

PJe: 0000668-03.2014.5.03.0153 (AP); Disponibilização:
18/11/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo

A sede administrativa da empresa multinacional de mineração

Lamego Pertence)

Ferrous Resources do Brasil está instalada em uma edificação de
seis andares localizada na Avenida Raja Gabáglia, 959 - Cidade

"IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Jardim, Belo Horizonte - MG. Neste período a empresa alocou três

RECURSO INEXISTENTE. Não tendo sido atendido o disposto no

agentes de limpeza para este local, cabendo a cada uma a

art. 37 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do

responsabilidade pela limpeza de dois andares. A reclamante

Trabalho, que estabelece ser a procuração instrumento essencial à

informou que lhe coube a limpeza do 4º andar e do 6º andar, que

representação em juízo, sem a qual o advogado não está

são destinados à área administrativa. O leiaute e a quantidade de

autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato

trabalhadores fixos nestes andares é similar, sendo compostos por

tácito, o recurso ordinário interposto pelo reclamado é inexistente e,

salas com mobiliário de escritório e três banheiros nas áreas de

consequentemente, não pode ser conhecido." (TRT da 3.ª Região;

circulação (masculino, feminino e PNE). São 35 trabalhadores fixos

PJe: 0010285-02.2019.5.03.0059 (RO); Disponibilização:

em cada andar, mais um fluxo diário de 5 a 6 profissionais externos

18/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada

da empresa, que acessam os andares para reuniões que perduram

Clarice dos Santos Castro)

por até 2 horas. Os ambientes são assistidos por iluminação e
ventilação natural e artificial.

Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por
irregularidade de representação processual.

2º local de trabalho: Complexo Buritis do Centro Universitário
Newton Paiva - 06/03/2018 a 15/06/2019 - 6:00 horas às 14:20
horas (1 Mês) e 23:00 horas às 6:00 horas (restante do período).

RECURSO DA RECLAMADA

O Centro Universitário Newton Paiva é formado por três complexos
que reúnem espaços para o aprendizado do conceito e da prática,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 147772