TRT3 06/04/2020 -Pág. 3442 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2949/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020

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liberdade para utilizar da estrutura do escritório para atender

Inaplicável a multa por litigância de má-fé, pois não se identifica

clientes particulares (e sobre estes contratos a reclamada não tinha

qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito.

qualquer ingerência, seja criativa ou de ordem financeira), tendo
sido comprovada a realização no mesmo período de diversos

DISPOSITIVO

projetos e contratos independentes. Aliás, a reclamante possuía até
mesmo empresa própria de arquitetura, de nome "Daniele Valim

Ante o exposto, o Juízo da 37a Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Arquitetura e Interiores", conforme divulgações de trabalhos em

decide rejeitar a preliminar; acolher a prescrição quinquenal quanto

redes sociais, além de ter admitido que fechava parcerias não só

às pretensões com exigibilidade anterior a 23/07/2014; e, no mérito,

com a reclamada, mas também com diversas outras arquitetas,

julgar IMPROCEDENTES, as pretensões formuladas por Daniele

como, por exemplo, Maíra, o que é comum em seu ramo de

Cristiane Valimem face deChristine Boerger Interiores Eireli, nos

atividade.

termos da fundamentação.

Verifica-se, assim, a liberdade da autora para se envolver nos
projetos que bem entendesse, sem necessidade do consentimento

Concedido o benefício da justiça gratuita à autora.

da reclamada. A reclamada era, apenas, mais uma parceira da
autora em seu exercício profissional, inexistindo relação de

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

obediência ou dependência entre elas.
Sendo assim, ainda que houvesse pessoalidade, onerosidade e não

Custas pela reclamante, no importe de R$ 7.346,47, calculadas

eventualidade na prestação de serviços em parceria com a

sobre o valor atribuído ao feito (R$ 367.323,49). ISENTA.

reclamada, fica afastada a subordinação jurídica, requisito essencial
para a relação de emprego.

Intimem-se as partes.

Evidente para esta Magistrada, pela prova dos autos, que a
prestação de serviços se deu na modalidade de parceria, com

Nada mais.

autonomia por parte da reclamante na condução de suas atividades
de profissional liberal. Trata-se, portanto, de relação jurídica

Assinatura

eminentemente civilista.

BELO HORIZONTE, 1 de Abril de 2020.

Nessas condições, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de
reconhecimento de vínculo empregatício formulado na inicial, e, por

FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI

mera consequência lógica, JULGO IMPROCEDENTES os demais

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

pedidos correlatos que têm como pressuposto a alegada relação de
emprego.

Justiça Gratuita.
Diante da declaração de pobreza que acompanha a Peça Inicial, e
cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça
gratuita à autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula
463 do TST.

Honorários de sucumbência.
Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte
ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 791-A da CLT.

Processo Nº ATOrd-0010102-54.2020.5.03.0137
ALEXANDRA APARECIDA QUEIROZ
PINHEIRO
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
RÉU
ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
ADVOGADO
CARLOS GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 102756/MG)
RÉU
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
BARBARA DE CASSIA SILVA(OAB:
164990/MG)
ADVOGADO
POLIANA OLIVEIRA FONSECA(OAB:
113457/MG)
PERITO
AGMAR ALVES PINTO FILHO
AUTOR

Intimado(s)/Citado(s):
- ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Em fase de execução, não tendo a parte autora, beneficiária da
justiça gratuita, créditos capazes de suportar a despesa, observe-se
disposto no §4º do referido artigo.
PODER JUDICIÁRIO
Litigância de má-fé.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 149514

JUSTIÇA DO TRABALHO