TRT3 13/04/2020 -Pág. 4238 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2951/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020

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dispensado sem justa causa.

PODER JUDICIÁRIO

Com relação ao levantamento do depósito recursal existente nos

JUSTIÇA DO TRABALHO

autos, indefere-se, por ora, tendo em vista que há necessidade de
CONCLUSÃO

liquidação do feito para apurar o valor devido.
Intime-se o autor para impressão do presente despacho/alvará e

Faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho.

apresentação junto aos órgãos competentes para o levantamento

JOAO HELIO DE MIRANDA

dos depósitos do FGTS e para inclusão do nome no programa do

DESPACHO

seguro-desemprego, casos atendidos os requisitos legais.
Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação,

Vistos etc.

com memória e resumo, incluindo-se os recolhimentos

Registre-se o trânsito em julgado e início da liquidação de sentença.

previdenciários e fiscais, nos termos do Provimento Geral

Expeça(m)-se o(s) ofício(s), conforme determinado na sentença

Consolidado de no. 03/15 do eg. TRT/3a. Região e dos Provimentos

prolatada, via e-mail.

04/00 e 03/91, da CRJT, no prazo de 10 dias, devendo, na

Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação,

oportunidade, o reclamante requerer o que entender de direito

com memória e resumo, incluindo-se os recolhimentos

para o prosseguimento do feito, tendo em vista a nova redação

previdenciários e fiscais, nos termos do Provimento Geral

do art. 878, da CLT.

Consolidado de no. 03/15 do eg. TRT/3a. Região e dos Provimentos
04/00 e 03/91, da CRJT, no prazo de 10 dias, devendo, na
oportunidade, o reclamante requerer o que entender de direito
para o prosseguimento do feito, tendo em vista a nova redação
do art. 878, da CLT.
Apresentados os cálculos, concede-se vista às partes, pelo prazo

MONTES CLAROS/MG, 13 de abril de 2020.

de 08 dias, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte
adversa, com a indicação dos itens e valores objeto da

MARCELO PALMA DE BRITO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879,
parágrafo 2o., da CLT.
Caso haja apresentação dos cálculos por apenas uma das partes,

Processo Nº ATOrd-0010324-43.2017.5.03.0067
AUTOR
ISABEL ARAGAO MAIA
ADVOGADO
Fernando Henrique Fernandes da
Silva(OAB: 116625/MG)
RÉU
FUNDACAO HOSPITALAR DE
MONTES CLAROS
ADVOGADO
JUNIO PEREIRA LIMA(OAB:
103682/MG)
ADVOGADO
ERIT COSTA MOREIRA
FERREIRA(OAB: 34622/MG)
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE MARTINS DO
AMARAL(OAB: 121128/MG)
Intimado(s)/Citado(s):

concede-se vista à parte adversa, pelo prazo de 08 dias, para
impugnação fundamentada dos cálculos da parte adversa, com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2o., da CLT.
Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte adversa,
remetam-se os autos ao SLJ para consolidação e atualização dos
cálculos, bem como inserção de despesas e encargos pendentes,
se houver.
Em caso de grande divergência de cálculos ou nas situações em

- ISABEL ARAGAO MAIA

que seja inviável a inclusão em pauta para tentativa de conciliação,
retornem os autos conclusos para designação da perícia.
Em caso de discordância dos cálculos e havendo viabilidade de
PODER JUDICIÁRIO

acordo, inclua-se o feito na pauta de audiências para TENTATIVA

JUSTIÇA DO TRABALHO

DE CONCILIAÇÃO, intimando-se as partes para comparecimento,
na pessoa de seus procuradores, se houver.
De igual forma, caso não haja apresentação de cálculos pelas

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

partes, inclua-se o feito na pauta de audiências para TENTATIVA
DE CONCILIAÇÃO, devendo apresentá-los, até 02 dias antes da
data da audiência, registrando-se que, caso a parte ou seu
procurador deixe de comparecer ou apresentar o cálculo, poderá o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 149632