TRT3 15/05/2020 -Pág. 2235 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2973/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

2235

INTIMAÇÃO

oriundos das diferenças de comissões também nas bases de

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

cálculodas horas extras intervalares (intrajornada e art. 384 da
CLT) e domingos e feriados em dobro.
Nada mais.

PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se as partes.
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE/MG, 14 de maio de 2020.
O MM. Juiz do Trabalho Marcos Penido de Oliveira, titular da 44ª
Vara do Trabalho de Belo Horizonte, realizou o julgamento dos

MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

Embargos de Declaração interpostos diante da decisão de

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação
proferida nos autos da Reclamação Trabalhista identificada em
epígrafe, proferindo a seguinte DECISÃO:
I – RELATÓRIO
MARIA NILZETE DA SILVA BRAGA apresentou os embargos de
declaração alegando que a sentença prolatada é omissa quanto ao

Processo Nº ATSum-0001824-36.2014.5.03.0182
AUTOR
MARIA NILZETE DA SILVA BRAGA
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
PERITO
PATRICIA MAZEU MARTINS

requerimento de inclusão dos prêmios quitados e dos repousos
semanais remunerados oriundas das diferenças de comissões

Intimado(s)/Citado(s):
- VIA VAREJO S/A

também nas bases de cálculos das horas extras intervalares
(intrajornada, interjornada e art. 384 da CLT) e domingos e feriados
em dobro (id8fc3175).
Aexecutada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para

PODER JUDICIÁRIO

manifestação (id8328d5de2b4dca2).

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tudo visto e examinado.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

Os embargos tempestivamente apresentados merecem
conhecimento.
E, no mérito, assiste razão à embargante, pois o questionamento

PODER JUDICIÁRIO

inserido no item I da impugnação à sentença de liquidação de

JUSTIÇA DO TRABALHO

id7b7298c foi analisado na sentença de id 08f31d1 somente no que
concerne à composição do adicional de horas extras.
Destarte, sanando a omissão apontada, diante dos fundamentos
expendidos no terceiro parágrafo do item II da sentença embargada
(f. 902 do pdf), declaro que também para a apuração dashoras
extras intervalares (intrajornada e art. 384 da CLT) e dos domingos
e feriados em dobro serão observados os prêmios quitados e os
repousos semanais remunerados oriundos das diferenças de
comissões, verbas de nítida natureza salarial.
A coisa julgada não estabelece, contudo, horas extras derivadas do
intervalo internornadas (f. f. 304, 546 e 554/566 do pdf).
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante
deste dispositivo, julgo procedentesos embargos de declaração
apresentados porMARIA NILZETE DA SILVA BRAGA, para, em
complementação à sentença de id08f31d1, determinar a inclusão
dos prêmios quitados e dos repousos semanais remunerados

Código para aferir autenticidade deste caderno: 150963

O MM. Juiz do Trabalho Marcos Penido de Oliveira, titular da 44ª
Vara do Trabalho de Belo Horizonte, realizou o julgamento dos
Embargos de Declaração interpostos diante da decisão de
Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação
proferida nos autos da Reclamação Trabalhista identificada em
epígrafe, proferindo a seguinte DECISÃO:
I – RELATÓRIO
MARIA NILZETE DA SILVA BRAGA apresentou os embargos de
declaração alegando que a sentença prolatada é omissa quanto ao
requerimento de inclusão dos prêmios quitados e dos repousos
semanais remunerados oriundas das diferenças de comissões
também nas bases de cálculos das horas extras intervalares
(intrajornada, interjornada e art. 384 da CLT) e domingos e feriados
em dobro (id8fc3175).
Aexecutada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para
manifestação (id8328d5de2b4dca2).
Tudo visto e examinado.