TRT3 28/05/2020 -Pág. 6142 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

6142

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente
do objeto social das empresas envolvidas, mantida a

CLÁUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO

responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO

Portanto, com a recente decisão, dispensável a análise das reais

BELO HORIZONTE/MG, 28 de maio de 2020.

atividades exercidas pela autora e se elas podem ser enquadradas
no conceito de atividade-meio da 1ª reclamada - o que até então

CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO

legitimava a terceirização perpetrada -, ou se estão inseridas na

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

atividade-fim da referida ré.
Lícita a terceirização, não forma vínculo de emprego entre o
trabalhador da empresa prestadora de serviços com o tomador da
sua força de trabalho, nem a ele se aplica o princípio constitucional
da isonomia salarial.
Por conseguinte, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo de
emprego direto com a 1ª reclamada, TIM S/A, bem como todos os
pedidos que tenham por objeto o pagamento de direitos e
obrigações previstos nos instrumentos coletivos celebrados por esta
reclamada.
JORNADA DE TRABALHO
A parte autora afirma que teria laborado nos últimos 10 meses do
contrato de trabalho 18 horas extras sem a devida contraprestação.
As rés rechaçam a tese alegada.
Ao exame.
Inicialmente, cabe destacar que competia à autora apontar os fatos
constitutivos de seu direito em alusão aos arts. 818 da CLT e 373

Processo Nº ATOrd-0010395-89.2017.5.03.0020
AUTOR
DEBORA LUCIANA COSTA
ADVOGADO
ADENIZE LUCY LACERDA(OAB:
173879/MG)
ADVOGADO
ROBERTA ALESSANDRA RIBEIRO
SILVA(OAB: 58694/MG)
RÉU
SEMPER SA SERVICO MEDICO
PERMANENTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
RÉU
BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E
COM LTDA
ADVOGADO
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
PERITO
GUSTAVO RAMOS GERALDO
PERITO
FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO
PERITO
ELIDA MARIA VALADARES CLAUDIO
NASSRALA
PERITO
MARCELO BACK STERNICK
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORA LUCIANA COSTA

do CPC. Ocorre que a reclamante não se manifestou, sequer por
amostragem, acerca dos controles de ponto juntados pela parte,
não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório.
PODER JUDICIÁRIO

Destarte, não comprovadas suas alegações, indefiro os pedidos.

JUSTIÇA DO TRABALHO

JUSTIÇA GRATUITA
Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no
sentido legal (fl. 14), deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita,

INTIMAÇÃO

nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, não são
PODER JUDICIÁRIO

cabíveis os honorários assistenciais pleiteados.

JUSTIÇA DO TRABALHO

Indefere-se.
III. CONCLUSÃO

20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida
porBRUNA LAURINDO DAS NEVESem face deTIM S/A e AEC

PROCESSO Nº: 0010395-89.2017.5.03.0020

CENTRO DE CONTATOS S/A, decide-se julgarIMPROCEDENTES

AUTORA: DEBORA LUCIANA COSTA

os pedidos autorais.

RÉUS: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE

Deferida a Justiça Gratuita à reclamante.

SANEAMENTO E COM LTDA e SEMPER SA SERVICO MEDICO

Custas, pela reclamante, no importe de R$392,27, calculadas sobre

PERMANENTE

R$19.613,48, valor atribuído à causa. Isenta.
Intimem-se as partes.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 151494

SENTENÇA