TRT3 09/06/2020 -Pág. 594 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2990/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

594

PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: CESTA BÁSICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

OU CONVENCIONAL. Embora os instrumentos coletivos anteriores
aplicáveis à categoria tenham previsto o fornecimento de cesta
básica, o ACT 2014/2015 nada dispôs acerca da matéria, o que se
mostra suficiente para indeferir o pedido inicial, diante da ausência

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

de previsão legal ou convencional. Não se cogita, no caso, a

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

existência de cláusula mais benéfica que aderiu ao contrato de
trabalho, sobretudo por se tratar de ente público, entendimento que

EMENTA: CESTA BÁSICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

não contraria o art. 468 da CLT

OU CONVENCIONAL. Embora os instrumentos coletivos anteriores

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional

aplicáveis à categoria tenham previsto o fornecimento de cesta

do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão

básica, o ACT 2014/2015 nada dispôs acerca da matéria, o que se

Ordináriarealizada em 28 de maio de 2020, à unanimidade,em

mostra suficiente para indeferir o pedido inicial, diante da ausência

conhecer dos recursos e, no mérito, sem divergência, em negar

de previsão legal ou convencional. Não se cogita, no caso, a

provimento ao recurso do reclamado e em dar provimento parcial

existência de cláusula mais benéfica que aderiu ao contrato de

ao da reclamante para: a) deferir o pagamento de horas extras além

trabalho, sobretudo por se tratar de ente público, entendimento que

da 6ª diária ou 30ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o

não contraria o art. 468 da CLT

período imprescrito, mantidos os reflexos estabelecidos na

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional

sentença; b) determinar que, na apuração das horas extras

do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão

deferidas e pagas ao longo do contrato de trabalho, seja utilizado o

Ordináriarealizada em 28 de maio de 2020, à unanimidade,em

divisor 150. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.

conhecer dos recursos e, no mérito, sem divergência, em negar

Certifico que o presente expediente será disponibilizado no

provimento ao recurso do reclamado e em dar provimento parcial

DEJT,dia 09/06/2020 (publicado no primeiro dia útil subsequente).

ao da reclamante para: a) deferir o pagamento de horas extras além

Dou fé.

da 6ª diária ou 30ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o
período imprescrito, mantidos os reflexos estabelecidos na

BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2020.

sentença; b) determinar que, na apuração das horas extras
deferidas e pagas ao longo do contrato de trabalho, seja utilizado o

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

divisor 150. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no
DEJT,dia 09/06/2020 (publicado no primeiro dia útil subsequente).

Processo Nº RemNecRO-0010432-29.2019.5.03.0091
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
RECORRENTE
TATIANE CRISTINA SOUZA
DOMINGOS
ADVOGADO
ROMULO BADET SOUZA(OAB:
115979/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
RECORRIDO
TATIANE CRISTINA SOUZA
DOMINGOS
ADVOGADO
ROMULO BADET SOUZA(OAB:
115979/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 151984

Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2020.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

Processo Nº AP-0001442-75.2013.5.03.0021
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
NILTA MARIA DE QUEIROZ
OLIVEIRA
ADVOGADO
MONICA GERALDA LOPES
BOREM(OAB: 49699/MG)
AGRAVADO
VIACAO SANTA EDWIGES LTDA
ADVOGADO
DENIO MOREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 41796/MG)
ADVOGADO
CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA
CARNEIRO(OAB: 59728/MG)
ADVOGADO
RONALDO MARIANI
BITTENCOURT(OAB: 53508/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO VERSIANI TAVARES(OAB:
94378/MG)