TRT3 03/07/2020 -Pág. 2354 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3008/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

2354

- REAL CONSTRUCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0011300-52.2019.5.03.0173
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu dos recursos
ordinários interpostos por JIVONETE NUNES DE SOUZA e UAI
BIER CERVEJARIA LTDA. (fls. 82/88 e fls. 93/100 respectivamente,

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

do PDF em ordem crescente), porquanto presentes os pressupostos

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

de admissibilidade; no mérito, sem divergência, DEU PARCIAL

Processo: 0011943-77.2017.5.03.0044

PROVIMENTO ao apelo da reclamante para determinar a

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções se

suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios

caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as

sucumbenciais que lhe foram impostos, pelo prazo de dois anos

funções inicialmente avençadas pelas partes, quando o empregador

subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação

passa a exigir de seu empregado, concomitantemente, afazeres

após o decurso deste prazo, afastando, também, a possibilidade de

alheios ao contrato sem a devida contraprestação, o que não se

dedução, do crédito da trabalhadora, do valor devido a título dos

verifica nos autos.

multicitados honorários; quanto ao apelo da reclamada,

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso

unanimemente, NEGOU-LHE PROVIMENTO, adotando as razões

ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência,

de decidir da decisão recorrida (fls.55/59 e fls.89/90), confirmando-a

negou-lhe provimento.Certifico que esta matéria será publicada no

por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a

primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

presente certidão, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT,

Belo Horizonte, 03 de julho de 2020.

com redação da Lei 9.957/2000, acrescentando FUNDAMENTOS.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil

Analista Judiciário

subsequente à Divulgação no DEJT.

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Belo Horizonte, 03 de julho de 2020.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2020.

ROGÉRIO MARINHO REIS
Analista Judiciário

ROGERIO MARINHO REIS

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2020.

Processo Nº RORSum-0011300-52.2019.5.03.0173
Relator
Márcio Flávio Salem Vidigal
RECORRENTE
UAI BIER CERVEJARIA LTDA
ADVOGADO
LEILA ABADIA GONCALVES(OAB:
67272-B/MG)
RECORRENTE
JIVONETE NUNES DE SOUZA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 6850-B/MG)
RECORRIDO
UAI BIER CERVEJARIA LTDA
ADVOGADO
LEILA ABADIA GONCALVES(OAB:
67272-B/MG)
RECORRIDO
JIVONETE NUNES DE SOUZA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 6850-B/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JIVONETE NUNES DE SOUZA

ROGERIO MARINHO REIS

Processo Nº RORSum-0011300-52.2019.5.03.0173
Relator
Márcio Flávio Salem Vidigal
RECORRENTE
UAI BIER CERVEJARIA LTDA
ADVOGADO
LEILA ABADIA GONCALVES(OAB:
67272-B/MG)
RECORRENTE
JIVONETE NUNES DE SOUZA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 6850-B/MG)
RECORRIDO
UAI BIER CERVEJARIA LTDA
ADVOGADO
LEILA ABADIA GONCALVES(OAB:
67272-B/MG)
RECORRIDO
JIVONETE NUNES DE SOUZA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 6850-B/MG)
Intimado(s)/Citado(s):

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 153118

- UAI BIER CERVEJARIA LTDA