TRT3 22/07/2020 -Pág. 6837 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3021/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada quando a

SENTENÇA

reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade,

Vistos, etc.

ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve

Compulsando o contexto processado aqui, constato que os autos se

a sua cobrança judicial.

encontram arquivados provisoriamente desde 07/07/2017, em

Diante do exposto, mais o que consta dos autos, e com base nos

virtude da inércia do credor.

princípios da utilidade, da razoabilidade e economia processual,

Inúmeras medidas executórias foram engendradas por este juízo,

deixo de prosseguir na execução dos encargos devidos nos autos.

sem êxito.

Com efeito, cabe a esta Justiça do Trabalho executar as

O lapso temporal acima, à luz da letra expressa no art. 11-A da

contribuições fiscais referentes aos créditos reconhecidos nos feitos

CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, impõe ao

de sua competência, porém, sempre observando o interesse do

processo o sepultamento da execução, em decorrência da

credor e os critérios de perda de escala estabelecidos pelo órgão

prescrição intercorrente.

competente, tal como previsto no art. 879, § 5.º, da CLT, devendo a

Neste sentido, a efetividade da pretensão executiva se apresenta

mesma razão ser aplicada para as demais hipóteses e incidentes

como meta cujo alcance não pode olvidar a impossibilidade de

pertinentes à execução fiscal.

eternização das execuções, em confronto à ideal estabilidade das

No caso em exame, os encargos devidos têm valor consolidado

relações jurídicas.

projetado inferior ao previsto no art. 1.º, II da Portaria MF 75/2012.

A Súmula 327 do STF, ao antever a redação legal supra, admitiu o

Assim, nos termos do art. 2.º da mesma norma, declaro extinta a

instituto no direito do trabalho.

execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Conforme supra, a prescrição intercorrente verificar-se-á ao termo

Desnecessária a intimação da PGFN, em face do que dispõe a

do prazo de 2 anos após o descumprimento da determinação

Portaria 75/MF de 22/03/2012 e nos termos Portaria MF nº

judicial proferida na execução, voltada, em análise teleológica, à

582/2013.

efetividade da execução.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Por tais fundamentos, com arrimo nos artigos 769 e 11-A da CLT

TEOFILO OTONI/MG, 21 de julho de 2020.

c/c 15 e 921, IV do CPC e Súmula 327/STF, reconheço a
prescrição intercorrente e julgo extinta a execução.

JULIANA CAMPOS FERRO LAGE

Intimem-se as partes para tomar ciência da presente decisão, pelo

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

prazo legal, cujo decurso, in albis, ensejará a remessa dos autos ao
arquivo definitivo.

Processo Nº ATSum-0011277-45.2015.5.03.0077
AUTOR
THAYNA DA SILVA MAGALHAES
ADVOGADO
BELMIRO JUNIO RIBEIRO
AMORIM(OAB: 94529/MG)
RÉU
TATIANE OLIVEIRA CAMPOS DOS
SANTOS & CIA LTDA - ME
ADVOGADO
THALES PEREIRA CARDOSO(OAB:
145485/MG)

Quanto às medidas constritivas sistêmicas, acesse a Secretaria o
Infojud, Renajud, CNIB, e análogos, retirando-se as restrições
eventualmente existentes, tão logo se verifique o trânsito em
julgado.
TEOFILO OTONI/MG, 21 de julho de 2020.

Intimado(s)/Citado(s):
- THAYNA DA SILVA MAGALHAES

JULIANA CAMPOS FERRO LAGE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

Processo Nº ATOrd-0011833-81.2014.5.03.0077
AUTOR
ALICE RODRIGUES SOARES
ADVOGADO
MARQUES JANUARIO
FERREIRA(OAB: 80096/MG)
RÉU
ASPASIA DE SA RODRIGUES
ADVOGADO
KEYLA CAIAFA FERREIRA(OAB:
107546/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALICE RODRIGUES SOARES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

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