TRT3 29/09/2020 -Pág. 668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3069/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020

ADVOGADO

CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
MARCELA CECILIA SIQUEIRA
SANTOS DE MOURA(OAB:
127077/MG)
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
PAULO UMBERTO DO PRADO

ADVOGADO
ADVOGADO

ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO

HERICA HELENA GOMES
ADRIANO JORGE
MARIA ALICE DIAS COSTA
RENATA MARQUES SILVA
EDU HENRIQUE DIAS COSTA
CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO.
CONTRATO

DE

HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça
Comum é o Juízo competente para julgar as ações referentes à
legalidade ou não do contrato de honorários advocatícios firmado
entre o exequente e executados, não detendo competência para
apreciar e julgar o pedido em questão, conforme art. 114, inciso I,
da CF/88.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos
procuradores do exequente MARIA ALICE DIAS COSTA, PAULO
HUMBERTO DO PRADO, EDU ENRIQUE DIAS COSTA, HÉRICA
HELENA GOMES BRAGA, ADRIANO JORGE. CLÁUDIA
ADRIANA DIAS COSTA e RENATA MARQUES SILVA, para
declarar a incompetência desta Especializada para julgar o pedido

Processo Nº AP-0093300-74.2009.5.03.0104
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
HERICA HELENA GOMES
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
ADRIANO JORGE
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
PAULO UMBERTO DO PRADO
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
MARIA ALICE DIAS COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
EDU HENRIQUE DIAS COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
RENATA MARQUES SILVA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVADO
VANUSA FERNANDES COSTA
ADVOGADO
MARCELA CECILIA SIQUEIRA
SANTOS DE MOURA(OAB:
127077/MG)
AGRAVADO
ANDERSON FONSECA SOUSA
AGRAVADO
ALEXANDER FONSECA SOUSA
AGRAVADO
PLASPAPET RECICLAGENS LTDA ME
AGRAVADO
JOSE OSVALDO DE MORAES
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARCELA CECILIA SIQUEIRA
SANTOS DE MOURA(OAB:
127077/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
TERCEIRO
PAULO UMBERTO DO PRADO
INTERESSADO
TERCEIRO
HERICA HELENA GOMES
INTERESSADO
TERCEIRO
ADRIANO JORGE
INTERESSADO
TERCEIRO
MARIA ALICE DIAS COSTA
INTERESSADO
TERCEIRO
RENATA MARQUES SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA
INTERESSADO
TERCEIRO
CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA
INTERESSADO

de "reconhecendo o direito e interesse dos agravantes, em
pretender a execução e garantia da satisfação dos honorários
contratuais" e, consequentemente, extinguir tal pleito sem resolução
de mérito.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de setembro de 2020.

EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157058

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Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO JORGE