TRT3 20/01/2021 -Pág. 6170 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3146/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021

6170

a prescrição deve ser declarada pelo juízo, conforme mesmo

qualquer ato processual fosse capaz de suspender ou interromper a

dispõe o artigo 921, §5º, do CPC.

marcha prescricional. Assim, declaro a prescrição intercorrente dos

No presente caso, já transcorreu o prazo de dois anos sem que

créditos e julgo extinto o processo de execução, tendo como

qualquer ato processual fosse capaz de suspender ou interromper a

fundamentos legais o artigo 11-A da CLT, combinado com o artigo

marcha prescricional. Assim, declaro a prescrição intercorrente dos

40, §4º da Lei 6.830/80 e com os artigos 219, §5º, 794 e 795 do

créditos e julgo extinto o processo de execução, tendo como

Código de Processo Civil.

fundamentos legais o artigo 11-A da CLT, combinado com o artigo

Intime-se o(a) exequente para ciência da decisão.

40, §4º da Lei 6.830/80 e com os artigos 219, §5º, 794 e 795 do

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria

Código de Processo Civil.

582/2013 do Ministério da Fazenda.

Intime-se o(a) exequente para ciência da decisão.

Decorrido o prazo recursal, excluam-se os nomes dos executados

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria

do BNDT, bem como eventuais impedimentos ou restrições

582/2013 do Ministério da Fazenda.

judiciais que ainda subsistam e arquivem-se os autos

Decorrido o prazo recursal, excluam-se os nomes dos executados

definitivamente.

do BNDT, bem como eventuais impedimentos ou restrições
judiciais que ainda subsistam e arquivem-se os autos
definitivamente.
OURO PRETO/MG, 19 de janeiro de 2021.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE
OURO PRETO/MG, 19 de janeiro de 2021.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0052400-57.2009.5.03.0069
AUTOR
ADEMIR CIRILO MACEDO
ADVOGADO
JOSE EUSTAQUIO ELIAS(OAB:
115102/MG)
RÉU
MAURICIO FELIX NOVAIS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0035600-85.2008.5.03.0069
AUTOR
FRANCILENE MARQUES
ADVOGADO
GILVALDO CAMPONEZ
ALMEIDA(OAB: 55729/MG)
RÉU
ANA MARIA DE CARVALHO
RÉU
SIDNEY RODRIGUES BARBOSA
RÉU
PREST'ATIVA ADMINISTRACAO E
SERVICOS GERAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCILENE MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMIR CIRILO MACEDO

PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4709320

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cccb1f1

proferida nos autos.

proferida nos autos.
Vistos.
Vistos.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito

A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito

que, devendo dar continuidade ao andamento processual, não o

que, devendo dar continuidade ao andamento processual, não o

faz. Nestes casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei,

faz. Nestes casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei,

a prescrição deve ser declarada pelo juízo, conforme mesmo

a prescrição deve ser declarada pelo juízo, conforme mesmo

dispõe o artigo 921, §5º, do CPC.

dispõe o artigo 921, §5º, do CPC.

No presente caso, já transcorreu o prazo de dois anos sem que

No presente caso, já transcorreu o prazo de dois anos sem que

qualquer ato processual fosse capaz de suspender ou interromper a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 161984