TRT3 03/02/2021 -Pág. 6287 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3156/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021

ADVOGADO
Processo Nº ETCiv-0010441-87.2020.5.03.0080
EMBARGANTE
ANA CLAUDIA ROSA
ADVOGADO
AGMON FARIA FRANCA NETO(OAB:
21178/BA)
EMBARGANTE
ROBSON GUIMARAES SA
ADVOGADO
AGMON FARIA FRANCA NETO(OAB:
21178/BA)
EMBARGADO
DANILO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)
EMBARGADO
GEDILHA MARTINS COELHO
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)
EMBARGADO
MARIA DE LOURDES SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)
EMBARGADO
DIEGO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)
EMBARGADO
DANIEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)
EMBARGADO
ITAMAR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)
EMBARGADO
GABRIEL JOSE MARTINS SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)
EMBARGADO
DIONE FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA ABADIA ROSE(OAB:
190063/MG)

6287
Bruno Carlos Alves Pereira(OAB:
125577/MG)

Intimado(s)/Citado(s):
- PRECON ENGENHARIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c14212e
proferida nos autos.
Processo nº.: 0010679-70.2020.5.03.0092
Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme inciso I artigo 852 da CLT.
DECIDO
II – FUNDAMENTAÇÃO
DIREITO INTERTEMPORAL
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 – REFORMA TRABALHISTA
A presente sentença é prolatada na vigência da Lei 13.467/17,

Intimado(s)/Citado(s):

razão pela qual é necessário prestar alguns esclarecimentos.

- ITAMAR MARTINS DOS SANTOS

As normas de direito material somente serão aplicadas às relações
jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência,
conforme inciso XXXVI artigo 5º da Constituição Federal, artigo 912

PODER JUDICIÁRIO

da CLT e artigo 6º da LINDB, primando, ainda, pela segurança

JUSTIÇA DO TRABALHO

jurídica e seu viés de proteção da confiança.
Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO

promulgação da Lei nº 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos
consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes,

ITAMAR MARTINS DOS SANTOS
Nos termos do parágrafo 4º do art. 203 do CPC, fica(m) intimado(s)
para, em 05 dias, especificar eventuais provas que pretende

e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa
implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador.
Em relação ao Direito Processual do Trabalho, uma vez que a ação
trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17,

produzir.
PATROCINIO/MG, 03 de fevereiro de 2021.

plenamente aplicável a nova legislação.
Assim, no que se refere aos requisitos para a petição inicial e às

SANDRA MARIA RABELO

regras relativas aos honorários advocatícios e honorários periciais,
as previsões da Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao presente
feito.

1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
Notificação

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS
As partes impugnaram os documentos juntados pela parte adversa.
Quanto aos documentos especificamente impugnados, será levada

Processo Nº ATSum-0010679-70.2020.5.03.0092
AUTOR
WASHINGTON WILSON DE MORAIS
XAVIER
RÉU
PRECON ENGENHARIA S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 162595

em consideração a impugnação específica levada a efeito quando
da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será
decidida acerca da pertinência ou não da sua juntada.