TRT3 05/03/2021 -Pág. 8581 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3176/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Processo Nº ATSum-0010249-56.2020.5.03.0145
AUTOR
LUCIANA PEREIRA DURAES
ADVOGADO
ROGERIO COSTA SILVA(OAB:
178102/MG)
ADVOGADO
POLLYANNA CRISTINA GONCALVES
DE SOUZA(OAB: 187758/MG)
RÉU
PLENNA CLINICA MEDICA E
ESTETICA LTDA
ADVOGADO
EMERSON PEREIRA
CORDEIRO(OAB: 169448/MG)

8581

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº Notif-0010191-19.2021.5.03.0145
REQUERENTE
SINDICATO DOS MEDICOSVETERINARIOS DO EST DE M
GERAIS
ADVOGADO
SARAH CAMPOS(OAB: 128257/MG)
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO CARDOSO
DE MAGALHAES(OAB: 104130/MG)
REQUERIDO
ROBERTO GREGÓRIO DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):
- PLENNA CLINICA MEDICA E ESTETICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS MEDICOS-VETERINARIOS DO EST DE M
GERAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2506eb4

INTIMAÇÃO

proferida nos autos.

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae2bb51
CONCLUSÃO

proferido nos autos.

Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.

CONCLUSÃO

Jussara Moutinho Rocha

Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.

Assistente de Secretária de Vara

ANGELA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO
SECRETÁRIA DE VARA

Vistos etc..
Homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial,

Vistos etc.

consoante Id. 04a6148, e fixo o valor do débito previdenciário no

Intime-se o sindicato autor para antecipar as custas processuais,no

importe de R$590,21, ressalvadas futuras atualizações até o

prazo de 5 dias, no importe de R$10,64, sob pena de indeferimento

efetivo pagamento do débito.

da petição inicial e extinção do processo, na formados artigos88

Deixo abrir vista à União acerca das contribuições previdenciárias,

330, 485, III e IV e 726 do CPC c/c 769 da CLT.

tendo em vista os termos da Portaria 582 de 11/12/13 do Ministério

Indefiro o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora não

da Fazenda.

comprovou insuficiência de recursos que lhe impeça de demandar

Intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, para

em Juízo na defesa dos membros de sua categoria sem prejuízo da

pagar o débito exequendo (R$590,21) atualizado ou garantir a

manutenção de suas obrigações sociais.

execução de acordo com a ordem preferencial do art. 835, CPC, no

Indefiro a aplicação do §2o do art. 606 da CLT, uma vez que o

prazo de 02 dias, sob pena de penhora (art. 880, da CLT).

dispositivo somente estende esse privilégio da Fazenda Pública às

Cientifique-se a parte executada de que, em caso de inadimplência,

entidades sindicais em caso de cobrança de dívida ativa, situação

haverá a inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores

diversa dos autos (Precedente: TRT 3ª Região Terceira Turma

Trabalhistas – BNDT e inscrição no SERASAJUD, sem prejuízo do

0001687-39.2010.5.03.0103 RO Rel.: Desembargador Bolívar

registro no Cartório do Registro de Protestos, se não houver

Viégas PeixotoDEJT 20/06/2011 P.67)

garantia do Juízo, nos termos do art. 883-A da CLT.

MONTES CLAROS/MG, 05 de março de 2021.

SERGIO SILVEIRA MOURAO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

MONTES CLAROS/MG, 05 de março de 2021.

SERGIO SILVEIRA MOURAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163844

Processo Nº ATSum-0010182-91.2020.5.03.0145
AUTOR
ELLEN CHRISTINE PEREIRA DOS
REIS