TRT3 27/05/2021 -Pág. 2162 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3232/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

qualquer tempo da execução.

2162

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO.

unanimidade, acolheu a preliminar arguida pela exequente em

GARANTIA DA EXECUÇÃO. A garantia do juízo é indispensável

contraminuta e não conheceu do Agravo de Petição apresentado

para o exercício do direito de defesa por parte das reclamadas. No

pelas executadas INVESTPREV SEGURADORA S.A. e

que diz respeito ao seguro-garantia judicial, o art. 882 da CLT

INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., por deserto.

dispõe que poderá garantir a execução, porém, a jurisprudência

Custas de R$44,26, pelas agravantes (art. 789-A, IV, da CLT).

trabalhista se consolidou no sentido de que tal título deve ser visto

Secretaria da 10a. Turma.

com certa parcimônia, posto que se trata de um contrato de adesão

BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2021.

entre as devedoras e a entidade seguradora, de cujos termos não
pode haver dúvida da capacidade de garantia com plena liquidez, a

JOSE JESUS DE LIMA

qualquer tempo da execução.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, acolheu a preliminar arguida pela exequente em
contraminuta e não conheceu do Agravo de Petição apresentado
pelas executadas INVESTPREV SEGURADORA S.A. e
INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., por deserto.
Custas de R$44,26, pelas agravantes (art. 789-A, IV, da CLT).

Processo Nº AP-0113000-33.2006.5.03.0139
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
INVESTPREV SEGURADORA S.A.
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
AGRAVANTE
INVESTPREV SEGUROS E
PREVIDENCIA S.A
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
AGRAVADO
INVESTPREV SEGURADORA S.A.
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
AGRAVADO
PATRICIA DE FATIMA E ALMEIDA
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
AGRAVADO
BANCO RURAL S.A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
AGRAVADO
INVESTPREV SEGUROS E
PREVIDENCIA S.A
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167398

Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2021.

JOSE JESUS DE LIMA

Processo Nº AP-0113000-33.2006.5.03.0139
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
INVESTPREV SEGURADORA S.A.
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
AGRAVANTE
INVESTPREV SEGUROS E
PREVIDENCIA S.A
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
AGRAVADO
INVESTPREV SEGURADORA S.A.
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
AGRAVADO
PATRICIA DE FATIMA E ALMEIDA
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
AGRAVADO
BANCO RURAL S.A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
AGRAVADO
INVESTPREV SEGUROS E
PREVIDENCIA S.A
ADVOGADO
ANDRE RODRIGUES CHAVES(OAB:
55925/RS)