TRT3 09/06/2021 -Pág. 2839 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3241/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor da

pagar ao reclamante, observada a prescrição, no prazo legal e

condenação, e este com o percentual de 10% sobre o valor da

conforme se apurar, as seguintes parcelas:

condenação referente aos pedidos sucumbentes, em favor do

1 – Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial

patrono da reclamada, tudo conforme o disposto no artigo 791-A,

reconhecida;

§3º, da CLT e IN Normativa 41 de 2018 do TST.

2 – Repercussão das diferenças salariais deferidas em aviso prévio,
férias com um terço, 13º salários, adicional de periculosidade,

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS

adicional noturno, adicional de turno e no FGTS com a multa de

A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais

40%.

devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e

3 – Horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal;

Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I, do TST), resultantes da

4 -Uma hora extra diária da pausa intervalar não concedida

condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de

regularmante até 11.12.2017 (Súmula 437, I, do TST), e no período

execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para

posterior, 45 minutos com adicional de 50%, de forma indenizada

tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante, a quota-parte

(artigo 71, §4º, da CLT).

deste.

5 – Feriados, em dobro, nacionais civis e religiosos previstos em lei

Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei

federal, bem como os municipais indicados na inicial e com

n. 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza

comprovação nos autos;

indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as

6 - Diferenças de horas de extras, horas de passe, horas de

supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91;

sobreaviso e prontidão já pagas pela reclamada, decorrentes de seu

as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência

novo cálculo com o divisor 180;

da contribuição social.

7 - Reflexos das horas extras acima em RSR, aviso prévio, férias
mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%, observando-se a

DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/

OJ 394 da SBDI 1 do TST que continua em vigor.

DECISÃO STF

Sobre as horas apuradas haverá a incidência do adicional

Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida

convencional ou, na ausência, aquele previsto em lei de 50%

pelo E.STF nas ADCs 58 e 59, observando-se o entendimento

devendo ser, afinal, observada a evolução salarial obreira, inclusive

preconizado na súmula 381 do TST, no sentido de que a correção

as diferenças salariais aqui deferidas, a frequência integral, exceto

monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da

afastamentos legais comprovados nos autos, as parcelas de

prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o

natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST e o divisor 180.

pagamento dos salários.

Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença,

Neste sentido, procedendo-se à interpretação de referida decisão

observados os termos da fundamentação supra que a este decisório

de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho

integra, inclusive no que respeita à incidência dos juros e correção

e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão

monetária.

emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré

A reclamada deverá, ainda, proceder às retenções e recolhimentos

processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-

legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e

á tão somente o IPCA-E e, após, a taxa SELIC, nos moldes das

empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e

ADCs n. 58 e 59.

onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF/88.

Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título e

Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a

fundamento das verbas ora deferidas, em vedação ao

quota-parte deste. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT (com

enriquecimento ilícito do reclamante.

redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declara-se que as parcelas
de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários,

CONCLUSÃO

são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei
8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos

incidência da contribuição social.

formulados por JOÃO PAULO BERNARDES DE OLIVEIRA

Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser

emface de MRS LOGÍSTICA S/A, para condenar a reclamada a

excluídos os juros de mora, cf. OJ 400 da SDI/TST.

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