TRT3 02/09/2021 -Pág. 1727 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3301/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021

1727

Goiás, requerendo cópias do contrato social da executada e
respectivas alterações, conforme pleiteado pelo exequente; custas,
pelos executados.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2021.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº AP-0002683-36.2013.5.03.0134
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
WALKER BATISTA DA COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
RENATA MARQUES SILVA(OAB:
105413/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
AGRAVADO
MARCELO ANDRE DE MAGALHAES
AGRAVADO
ANTONIO JULIO CAVALCANTI
JUNIOR
AGRAVADO
LEANDRO REGIS FERREIRA
MAGALHAES
AGRAVADO
WENCESLAU GONCALVES RAMOS
NETO
AGRAVADO
ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- WALKER BATISTA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

Processo Nº AP-0002683-36.2013.5.03.0134
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
WALKER BATISTA DA COSTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
RENATA MARQUES SILVA(OAB:
105413/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
AGRAVADO
MARCELO ANDRE DE MAGALHAES
AGRAVADO
ANTONIO JULIO CAVALCANTI
JUNIOR
AGRAVADO
LEANDRO REGIS FERREIRA
MAGALHAES
AGRAVADO
WENCESLAU GONCALVES RAMOS
NETO
AGRAVADO
ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: EXECUÇÃO. JUNTA COMERCIAL. EXPEDIÇÃO DE

- ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL

OFÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.Com base na
disposição do art. 765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na
condução do processo e, a pedido dos interessados ou de ofício,

PODER JUDICIÁRIO

pode determinar as diligências necessárias para conferir efetividade

JUSTIÇA DO

ao processo. Demonstrado que por longos anos, após inúmeras
tentativas, não foram localizados bens dos executados e sendo o
EMENTA: EXECUÇÃO. JUNTA COMERCIAL. EXPEDIÇÃO DE
exequente beneficiário da justiça gratuita, não há impedimento em
OFÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.Com base na
se deferir a expedição (de ofício) à Junta Comercial de Goiás a fim
disposição do art. 765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na
de verificar o ato constitutivo da executada e suas alterações,
condução do processo e, a pedido dos interessados ou de ofício,
possibilitando ao exequente identificar outros sócios que se
pode determinar as diligências necessárias para conferir efetividade
retiraram da sociedade e ainda respondem por seus débitos
ao processo. Demonstrado que por longos anos, após inúmeras
(Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC). O Estado tem interesse
tentativas, não foram localizados bens dos executados e sendo o
na efetividade de suas decisões.
exequente beneficiário da justiça gratuita, não há impedimento em
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
se deferir a expedição (de ofício) à Junta Comercial de Goiás a fim
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
de verificar o ato constitutivo da executada e suas alterações,
determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170633