TRT3 10/09/2021 -Pág. 6872 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3306/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021

6872

Empregador: MAKRO ATACADISTA S.A - CNPJ: 47.427.653/0090-

DESPACHO

90

Vistos, etc.

Ao Sr. Gerente Regional da Secretaria Especial da Previdência

A parte reclamante solicita a execução e apresenta seus cálculos de

e Trabalho, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente

liquidação (ID 94b5149).

alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao

Observo, no entanto, que os cálculos apresentados não estão nos

favorecido AUTORA: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS SILVA,

moldes do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional

da importância das parcelas destinadas ao seguro

do TRT da 3ª Região.

desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para

Diante do exposto, concedo novo prazo de 8 dias à parte

a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são

reclamante para entrega dos cálculos de liquidação, no prazo de

informados os dados abaixo:

oito dias, com memória e resumo, incluindo-se os encargos

Empregado: AUTOR: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS SILVA

previdenciários, fiscais e demais despesas processuais, em

PIS nº 16420018200 - CTPS nº 0095367, série 00110/MG

conformidade com o artigo 106 do Provimento Geral Consolidado

Admissão: 04/11/2013

da Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região, sob pena de

Demissão: 26/05/2019

arquivamento dos autos e posterior declaração de prescrição

Empregador: RÉU: MAKRO ATACADISTA S.A - CNPJ:

intercorrente, consoante inteligência dos artigos 11-A, §1o, 878 e

47.427.653/0090-90

879 da CLT c/c art. 15, 523/524 e 798, b, Parágrafo único do CPC.

Intimem-se as partes.

A parte reclamada solicita expedição de alvará para saque do
seguro desemprego e do FGTS, uma vez que encerrou suas

MONTES CLAROS/MG, 09 de setembro de 2021.
NEURISVAN ALVES LACERDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

atividades no estado de Minas Gerais.
Defiro.
Expeça-se alvará para fins de recebimento do FGTS e seguro
desemprego.

MONTES CLAROS/MG, 10 de setembro de 2021.

Por aplicação do princípio da economia e celeridade
processual, atribuo ao presente despacho EFICÁCIA DE

IRACY BORGES DA SILVA
Servidor

ALVARÁ para determinar:
Ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas
vezes fizer que, à vista do presente, efetue o pagamento à

Processo Nº ATSum-0010490-93.2021.5.03.0145
AUTOR
LUZINETE DE ARAUJO SANTOS
SILVA
ADVOGADO
MARCUS FILIPE TEIXEIRA
SOUZA(OAB: 124032/MG)
RÉU
MAKRO ATACADISTA S.A
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 116632/MG)

favorecida AUTORA: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS SILVA,
da importância existente na conta vinculada do FGTS da
autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que,
para tal fim, são informados os dados abaixo:
Empregada: AUTORA: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS SILVA
PIS nº 16420018200 - CTPS nº 0095367, série 00110/MG

Intimado(s)/Citado(s):

Admissão: 04/11/2013

- MAKRO ATACADISTA S.A

Empregador: MAKRO ATACADISTA S.A - CNPJ: 47.427.653/009090
Ao Sr. Gerente Regional da Secretaria Especial da Previdência
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

e Trabalho, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente
alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao
favorecido AUTORA: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS SILVA,

Fica V. Sa. intimado para ciência do despacho proferido nos autos

da importância das parcelas destinadas ao seguro

CONCLUSÃO

desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para

Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.

a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são

Érika Cristiane Nogueira Souto

informados os dados abaixo:

Técnico Judiciário

Empregado: AUTOR: LUZINETE DE ARAUJO SANTOS SILVA
PIS nº 16420018200 - CTPS nº 0095367, série 00110/MG

Código para aferir autenticidade deste caderno: 170966