TRT3 28/10/2021 -Pág. 3532 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3339/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021

RÉU
ADVOGADO

LUBRIFER LTDA
JOÃO BÔSCO KUMAIRA(OAB:
11366/MG)
ALYNDEMBERG ALVES DA SILVA

PERITO

3532

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b73a2d
proferido nos autos.
Vistos etc.

Intimado(s)/Citado(s):

Tendo em vista que o veículo noticiado na pesquisa Renajud Id

- WALLIYSON ROMANIZIO DE OLIVEIRA

6f43161, está gravado com o ônus de alienação fiduciária, nos
termos da Súmula 31 do Eg. TRT, segundo a qual “não se admite,
no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus

PODER JUDICIÁRIO

de alienação fiduciária”, indefiro o requerimento do exequente no Id

JUSTIÇA DO

75e1d69.
Ressalte-se que o bem alienado fiduciariamente não integra o
patrimônio da executada, uma vez que esta detém apenas a posse

INTIMAÇÃO

direta, uso e gozo do veículo, objeto do gravame. A propriedade

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63dd901
proferido nos autos.

resolúvel do referido bem e a posse indireta é do credor fiduciário.
Dê-se ciência ao exequente. I.

ACS

BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2021.

Vistos etc.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Diante do resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores por

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

meio do SISBAJUD, dê-se vista dos autos a(o) exequente, devendo
requerer o que entender de direito e fornecer meios concretos e
efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias,
ficando ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará
início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A
da CLT).
Intime-se.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2021.
CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010916-58.2017.5.03.0109
SINDICATO DAS EMPRES DE
ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE
MG
ADVOGADO
RODRIGO TADEU DA SILVEIRA
COSTA(OAB: 184829/MG)
ADVOGADO
SEBASTIAO CARLOS
FERREIRA(OAB: 164414/MG)
RÉU
PAULO AUGUSTO JUNQUEIRA DE
CARVALHO
RÉU
PAJR REPRESENTACOES LTDA ME
RÉU
JOAO RANDOLFO DE PAIVA NETO
ADVOGADO
CORAMAR REPOLES TORRES(OAB:
82913/MG)
AUTOR

Processo Nº ATOrd-0010916-58.2017.5.03.0109
SINDICATO DAS EMPRES DE
ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE
MG
ADVOGADO
RODRIGO TADEU DA SILVEIRA
COSTA(OAB: 184829/MG)
ADVOGADO
SEBASTIAO CARLOS
FERREIRA(OAB: 164414/MG)
RÉU
PAULO AUGUSTO JUNQUEIRA DE
CARVALHO
RÉU
PAJR REPRESENTACOES LTDA ME
RÉU
JOAO RANDOLFO DE PAIVA NETO
ADVOGADO
CORAMAR REPOLES TORRES(OAB:
82913/MG)
AUTOR

Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO RANDOLFO DE PAIVA NETO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b73a2d

Intimado(s)/Citado(s):

proferido nos autos.

- SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO
EST DE MG

Vistos etc.
Tendo em vista que o veículo noticiado na pesquisa Renajud Id
6f43161, está gravado com o ônus de alienação fiduciária, nos
termos da Súmula 31 do Eg. TRT, segundo a qual “não se admite,

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus
de alienação fiduciária”, indefiro o requerimento do exequente no Id
75e1d69.

INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173370

Ressalte-se que o bem alienado fiduciariamente não integra o