TRT3 04/02/2022 -Pág. 467 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022

Processo Nº AP-0151600-32.2009.5.03.0103
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
CARLOS ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 76612-B/MG)
ADVOGADO
MARIA ABADIA SOARES
BORGES(OAB: 75919-B/MG)
AGRAVADO
RAPHAEL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO GONCALVES
GOULART(OAB: 92638/MG)
AGRAVADO
RAFAEL ANTONIO PERES DE
SOUZA MACEDO
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO GONCALVES
GOULART(OAB: 92638/MG)

467

Processo Nº AP-0151600-32.2009.5.03.0103
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
CARLOS ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 76612-B/MG)
ADVOGADO
MARIA ABADIA SOARES
BORGES(OAB: 75919-B/MG)
AGRAVADO
RAPHAEL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO GONCALVES
GOULART(OAB: 92638/MG)
AGRAVADO
RAFAEL ANTONIO PERES DE
SOUZA MACEDO
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO GONCALVES
GOULART(OAB: 92638/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAPHAEL ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL ANTONIO PERES DE SOUZA MACEDO
EMENTA: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A
incidência da prescrição intercorrente quanto aos créditos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

trabalhistas, de acordo com o art. 11-A da CLT, configura-se após
dois anos de inércia da parte exequente em cumprir determinação
judicial proferida após a vigência da Lei n° 11.467/2017 (artigo 2º da
IN n° 41/2018 do TST).

EMENTA: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do

incidência da prescrição intercorrente quanto aos créditos

Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à

trabalhistas, de acordo com o art. 11-A da CLT, configura-se após

unanimidade, conheceu do Agravo de Petição do Exequente; no

dois anos de inércia da parte exequente em cumprir determinação

mérito,sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a

judicial proferida após a vigência da Lei n° 11.467/2017 (artigo 2º da

prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos

IN n° 41/2018 do TST).

autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da

DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do

execução, nos seus trâmites legais; custas pelos executados, na

Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à

forma do art. 789-A, IV, da CLT.

unanimidade, conheceu do Agravo de Petição do Exequente; no

BELO HORIZONTE/MG, 03 de fevereiro de 2022.

mérito,sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a
prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos

FERNANDA VEIGA RESENDE

autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da
execução, nos seus trâmites legais; custas pelos executados, na
forma do art. 789-A, IV, da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de fevereiro de 2022.

FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº AP-0010769-19.2019.5.03.0026
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
AGRAVANTE
PREMIUM CENTER HOTEL LTDA
ADVOGADO
SABRINA NOGUEIRA DE
PAULA(OAB: 132881/MG)
AGRAVADO
LUCIANO MELGACO DE FREITAS
ADVOGADO
WYLLER RESENDE MATTAR(OAB:
81576/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 177968