TRT3 16/03/2022 -Pág. 3879 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3433/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022

ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU

PERITO

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

JUCELIO BATISTA REIS(OAB:
133080/MG)
AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS
S.A.
lilian duarte bicalho(OAB: 124159/MG)
BERNARDO ZERLOTTINI
ISAAC(OAB: 125158/MG)
Lucas Ezequiel de Oliveira(OAB:
124594/MG)
RECRUTAR SELECAO E
RECRUTAMENTO DE PESSOAL
EIRELI - EPP
JOSE MILTON CARDOSO JUNIOR

3879

879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,

Intimado(s)/Citado(s):
- AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos
os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer
outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma

INTIMAÇÃO

extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b4241e

juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas

proferida nos autos.

e executadas as sentenças transitadas em julgado que

Vistos etc.

expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no

Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte

dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao

DECISÃO:

mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase

I - RELATÓRIO

de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem

PATRICIA CATIENE DA SILVA opôs impugnação a sentença de

sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma

liquidação (f.501/504), alegando, em síntese, a existência de

retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de

equívocos nos cálculos homologados.

alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A apresentou

interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e

manifestação às fls.542.

14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão

É o relatório.

formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar

II - FUNDAMENTAÇÃO

eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir

Opostos a tempo e modo, conheço da impugnação interposta.

aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer

II.1 – MÉRITO

manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e

Atualização monetária - Taxa Selic - Juros moratórios

taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir

Pugna a impugnante pela retificação dos cálculos, ao fundamento

os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e

de que na atualização dos cálculos foi observada a decisão do STF

Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido

no julgamento da ADC 58 que determina a utilização da taxa Selic

o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o

com os juros já inclusos nela.

julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,

O STF no julgamento das ADCs 58 e 59, modulou a questão nos

18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução

seguintes termos:

672/2020/STF).” (grifou-se).

“O parâmetro de confronto invocado é o decidido no julgamento

No presente caso, o feito, relativamente a questão da atualização

conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min.

monetária, transitou em julgado em março de 2020 (fls.331),

GILMAR MENDES), com acórdão ainda pendente de publicação,

ocasião em que o Recurso Ordinário interposto pela reclamada

mas cujo conteúdo decisório pode ser extraído do que consta da

nada questionou sobre a atualização monetária definida na

certidão de julgamento acostada aos autos dos referidos julgados:

sentença de fls.289.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a

Portanto, havendo o trânsito em julgado anteriormente à decisão do

ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.

STF, não há que se cogitar da incidência da taxa SELIC.

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