TRT3 12/04/2022 -Pág. 724 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3452/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Personalidade Jurídica, por meio da qual se afasta a autonomia

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PODER JUDICIÁRIO

patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do

JUSTIÇA DO

sócio, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tal conduta
confere efetividade à execução, ao possibilitar a satisfação do
crédito trabalhista, que pela sua natureza eminentemente alimentar,

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

concretiza, de uma só vez, os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e ainda o

EMENTA:

DESCONSIDERAÇÃO

INVERSA

DA

da proteção, que deve informar sobremaneira o processo do

PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO

trabalho, a fim de assegurar a efetividade ao direito material.

TRABALHO. A Teoria da Desconsideração Inversa da

Entretanto, não demonstrada a relação jurídica suficiente para a

Personalidade Jurídica, por meio da qual se afasta a autonomia

responsabilização da pessoa jurídica indicada pelo exequente,

patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do

correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de instauração

sócio, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tal conduta

do procedimento de desconsideração inversa da personalidade

confere efetividade à execução, ao possibilitar a satisfação do

jurídica.

crédito trabalhista, que pela sua natureza eminentemente alimentar,

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,

concretiza, de uma só vez, os princípios constitucionais da

conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-

dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e ainda o

lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro

da proteção, que deve informar sobremaneira o processo do

reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo

trabalho, a fim de assegurar a efetividade ao direito material.

789-A, IV, da CLT.

Entretanto, não demonstrada a relação jurídica suficiente para a

Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do

responsabilização da pessoa jurídica indicada pelo exequente,

Regimento Interno do TRT-3ª Região.

correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de instauração

BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2022.

do procedimento de desconsideração inversa da personalidade
jurídica.

TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negoulhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo
789-A, IV, da CLT.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.

Processo Nº AP-0011163-32.2015.5.03.0134
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
DIEGO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
GABRIEL FONSECA SILVA(OAB:
148777/MG)
AGRAVADO
SOUSA & COSTA LTDA - ME
AGRAVADO
RONE ROBERTO DA COSTA
ADVOGADO
THAIS ONOFRE CAIXETA DE
FREITAS(OAB: 180200/MG)
AGRAVADO
MARIO LUCIO MOREIRA DE
VASCONCELOS
AGRAVADO
M C C D CONSTRUTORA DE
OBRAS, MANUTENCAO E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
HELY JOSE DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 69206-B/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RONE ROBERTO DA COSTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 181161

BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2022.

TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES

Processo Nº AP-0011163-32.2015.5.03.0134
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
DIEGO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
GABRIEL FONSECA SILVA(OAB:
148777/MG)
AGRAVADO
SOUSA & COSTA LTDA - ME
AGRAVADO
RONE ROBERTO DA COSTA
ADVOGADO
THAIS ONOFRE CAIXETA DE
FREITAS(OAB: 180200/MG)
AGRAVADO
MARIO LUCIO MOREIRA DE
VASCONCELOS