TRT3 14/07/2022 -Pág. 3352 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3515/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a ausência de liquidação dos pedidos, conforme exigido pela nova
redação do art. 840, §1º, da CLT.
Sem razão, contudo.
Analisando a petição inicial, verifico que o reclamante

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Por outro lado, tendo a presente ação sido ajuizada após a
entrada em vigor da mencionada Lei, as normas de direito
processual trazidas por ela lhe são aplicáveis, tendo em vista o
princípio da aplicação imediata das normas processuais.

atribuiu valores a todos os pedidos, em consonância com o art. 840,
§1º, da CLT, cabendo ressaltar que referido artigo não exige a

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apresentação de planilha de liquidação, como alegado pela ré.

IMPUGNAÇÕESAOSDOCUMENTOSJUNTADOSAOSAUTOS –

Rejeito, portanto, a preliminar.

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APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC
Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas

1.3 - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados

A reclamada requereu a retificação do polo passivo da

vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O

presente ação para fazer constar Cemig Distribuição S.A. (CNPJ Nº

valor da prova documental será analisado quando da apreciação

06.981.180/0001-16).

dos pedidos.

Sem razão.

Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de

Observo, da cópia da CTPS juntada aos autos (fl. 46), que o

os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao

registro da admissão do reclamante, em 04/07/1988, foi feito pela

deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que o réu

Companhia Energética de Minas Gerais (CNPJ nº 17.155.730/0001-

apresentasse algum documento.

64) e o registro da saída, em 17/01/2022, foi feito pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. (CNPJ nº 06.981.176/0001-58).

1.7 - IMPUGNAÇÃOAOVALORDACAUSA

Observo, ainda, que, na CTPS(fl. 57), consta
expressamente que, “em face da desverticalização da CEMIG,

Rejeitoaimpugnaçãoapresentadapelareclamadaaovaloratribuíd

ocorrida em 01/01/2005, todos os direitos e obrigações do contrato

oà causa, uma vez que tal valor se refere à expressão econômica

de trabalho passam a ser de total responsabilidade da empresa

dos pedidos, sem qualquer vinculação deste Juízo.

CEMIG Geração e Transmissão S.A., CNPJ 06.981.176/0001-58,

Apesar de a nova redação do parágrafo 1º doart. 840 da

garantindo ao empregado todos os direitos até então assegurados

CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação,

pela CEMIG”.

pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei,os valores

Ademais, em consonância com o acima exposto, no TRCT

indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de

do reclamante consta, como empregadora, Cemig Geração e

definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a

Transmissão S.A, CNPJ 06.981.176/0001-58

condenação.

Sendo assim, está correto o ajuizamento da presente ação

A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos

feito em face da empresa acima referida, não havendo que se falar,

será realizada em liquidação de sentença, observando-se o

portanto, em retificação do polo passivo para Cemig Distribuição

princípio da adstrição.

S.A. (CNPJ Nº 06.981.180/0001-16).
2- MÉRITO
1.4 - PLEITOS INCOMPATÍVEIS
A matéria suscitada pela reclamada neste ponto, não

2.1 - PRESCRIÇÃO TOTAL
O caso dos autos (pedido de diferenças salariais

obstante tenha sido apresentada como preliminar, trata-se de

decorrentes de equiparação salarial e, sucessivamente, de isonomia

matéria de mérito e, portanto, neste será analisada.

salarial) não se amolda à hipótese prevista na Súmula 294 do TST,

Nada a deferir.

pois, além de não se tratar de pedido de prestações sucessivas
decorrente de alteração do pactuado, as parcelas postuladas estão

1.5 -APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017

asseguradas por preceito de lei.

Tendo o contrato de trabalho do autor sido extinto após a

Ademais, o item IX da Súmula 6 do TST estabelece que,

entrada em vigor da Lei nº 13.467/2007, em 11/11/2017, a ele

“na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só

aplicam-se as disposições de direito material trazidas pela nova Lei

alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco)

apenas a partir dessa data, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da

anos que precedeu o ajuizamento”.

CR/88.

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