TRT3 20/07/2022 -Pág. 3066 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3519/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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previdenciário, uma vez que os valores referentes a esse título

corresponde apenas ao salário fixo, sem considerar o reajuste e as

decorrem de sentença condenatória e, por serem acessórios da

parcelas variáveis que compõem o salário do Autor.

condenação, acompanham a sorte do crédito principal.
Nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, as

Com razão.

contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por

O art. 477, § 8º, da CLT determina, no caso de atraso no acerto das

homologação, assim, considerando que o prazo decadencial de 05

verbas rescisórias (§ 6º do mesmo dispositivo), o pagamento de

anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (artigos 150 e

multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

173 do CTN) e que esse só ocorre após trânsito em julgado da

Entretanto, tal previsão deve ser interpretada de forma sistemática

decisão proferida, com a intimação da União Federal, não poderia o

com o disposto no § 1º do art. 457 da CLT, segundo o qual integram

órgão previdenciário exercer direito de lançamento em momento

o salário não só a importância fixa estipulada, como também as

anterior, uma vez que sequer tinha ciência de tal direito.

gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Ademais, no caso presente, nem mesmo ocorreu o trânsito em

Com efeito, o salário compreende todas as parcelas habitualmente

julgado da sentença, pois a presente execução é referente a título

pagas ao empregado em contraprestação aos serviços prestados,

judicial provisório.

de modo que a multa do art. 477, § 8º, da CLT tem

Assim, ficando mantidos os cálculos nesse aspecto.

comobasedecálculoo conjunto de parcelas de natureza salarial.
Nesses termos, abasedecálculoda multa do art. 477, § 8º, da
CLT, deve ser composta de todas as parcelas salariais, inclusive o

DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

RSR e ashorasextras.

1 – Do adicional de periculosidade

Portanto, os cálculos deverão ser retificados nesse aspecto.

Não concorda o Exequente com a base de cálculo utilizada para
cálculo do adicional de periculosidade, alegando que foi
considerado apenas e tão somente o salário fixo, sem considerar o

III- CONCLUSÃO

salário variável auferido habitualmente pelo Exequente.
Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação
Sem razão.

à Sentença de Liquidação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os

Com relação ao adicional de periculosidade, assim constou da

Embargos e PROCEDENTES, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO, nos

sentença de Id 744a7b1, parte dispositiva, letra “a”:

termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante

“a) adicional de periculosidade (30% sobre o salário base), por

deste Dispositivo.

toda a duração do contrato de trabalho e reflexos sobre aviso prévio

Custas pela Executada, na forma da lei, nos termos do art. 789-A da

indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%;”. (destaquei)

CLT, no valor de R$99,61, sendo R$44,26 referente aos Embargos

Tendo em vista que houve expressa manifestação na sentença em

à Execução e R$55,35 à Impugnação à Sentença de Liquidação.

relação à base de cálculo para apuração do adicional de
periculosidade, não há como alterar, nestas alturas, o que restou

Intimem-se as partes.

definido.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2022.

Nesses termos, ficam mantidos os cálculos de liquidação nesse
ponto.

2 – Multa do artigo 477/CLT

Discorda o Exequente do valor apurado a título de multa do art. 477
da CLT, sustentando que não foi considerado corretamente o
salário auferido pelo Reclamante, pois foi utilizado o valor de
R$1.469,82 como base de cálculo da referida verba, que

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SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0001792-78.2013.5.03.0113
AUTOR
IVAN CAMPOS DIAMANTINO
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
RÉU
BANCO SAFRA S A
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP)