TRT3 22/07/2022 -Pág. 8123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3521/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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recebidos em vida, e que foi inadvertidamente depositados em sua

Secretaria do Juízo, sob pena de multa diária de R$50,00, até o

conta corrente (f.06 do documento supra).

limite de R$500,00.

De acordo com o artigo 1° da Lei 6.858/80, “os valores devidos

Cumprida ou não a obrigação de fazer supra, façam-me os autos

pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas

conclusos, inclusive para início da liquidação.

individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo

FORMIGA/MG, 21 de julho de 2022.

de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos

MARCO ANTONIO SILVEIRA

respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma
da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua
falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará
judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo
meu).
Dessa forma, em que pese não constituir objeto da presente ação,
atento ao princípio constitucional de acesso ao judiciário aos
princípios processuais de economia, economicidade,

Processo Nº ATOrd-0010427-91.2019.5.03.0160
AUTOR
VANDERLI LUIZ DE SOUZA
ADVOGADO
JAIME GAIPO RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 134089/MG)
ADVOGADO
ONIVALDO MENDONCA DE
OLIVEIRA(OAB: 149868/MG)
ADVOGADO
JUNIOR JOSE PIO DE
OLIVEIRA(OAB: 137819/MG)
RÉU
WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)

instrumentalidade do processo, entendo que o alvará para liberação
do valor sob análise possa ser expedido nos presentes autos,
valendo dizer que o TRCT foi inclusive objeto de apreciação por

Intimado(s)/Citado(s):
- VANDERLI LUIZ DE SOUZA

ocasião do julgamento da causa.
Assim, visando à liberação do valor exato de R$5.280,45 aos
sucessores da falecida, em quotas iguais, intime-os a fornecerem

PODER JUDICIÁRIO

seus respectivos dados bancários, no prazo de 05 dias.

JUSTIÇA DO

FORMIGA/MG, 21 de julho de 2022.
MARCO ANTONIO SILVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d7d52e

Processo Nº ATSum-0010057-10.2022.5.03.0160
AUTOR
DANIELA DE ARAUJO OLIVEIRA
ARANTES
ADVOGADO
ALESSANDRA INES CAMPOS(OAB:
134934/MG)
RÉU
HERMEX CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO
LUAN LEAL PEREIRA SOUSA(OAB:
201392/MG)
ADVOGADO
ANA FLAVIA PACHECO
RAMOS(OAB: 192947/MG)

proferido nos autos.
Vistos, etc.
Intime-se o reclamante a contrarrazoar o recurso interposto pela
parte contrária, no prazo legal.
FORMIGA/MG, 21 de julho de 2022.
MARCO ANTONIO SILVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):
- HERMEX CONFECCOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Processo Nº ATOrd-0010244-18.2022.5.03.0160
AUTOR
VICENTE MARCILIO DA SILVA
ADVOGADO
JULIO CESAR DE OLIVEIRA(OAB:
121683/MG)
RÉU
CERAMICA ARCOS LTDA
ADVOGADO
MARIA CLARA BORGES
RODRIGUES(OAB: 207130/MG)
PERITO
EUGENIO REIS DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):

INTIMAÇÃO

- VICENTE MARCILIO DA SILVA

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b57b7
proferido nos autos.
Vistos.

PODER JUDICIÁRIO

Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias (art. 775, CLT),

JUSTIÇA DO

proceder às anotações devidas na CTPS depositada perante a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185950